curso de ingles
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Curso de inglês. Franchising. Descumprimento das obrigações assumidas pelo franqueado, e fechamento precipitado de curso de inglês em Município do interior. Responsabilidade do franqueador. Verba fixada em R$ 4.000,00. Lei 8.955/94. CDC, art. 25, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º,V e X.

«O franqueador é o fornecedor aparente e deve zelar pela manutenção do nome e obrigações assumidas pelo franqueado, com terceiros, que raramente têm ciência de se tratar de contrato de franquia, mais imaginam que estão contratando, efetivamente, com o titular de uso da marca. Valor dos danos morais que não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJSP Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso  que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Ementa: Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso  que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Declarado rescindido o contrato de prestação de serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso improvido.

3 - TST Recurso de revista do autor. Horas extras. Curso de aperfeiçoamento. Tempo à disposição da empresa. Maior aproveitamento pelo trabalhador.

«Trata-se de controvérsia em que o autor pleiteia o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição da empresa, em razão da realização de curso de inglês fornecido pela empresa ré, nas dependências desta. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a participação do trabalhador em cursos de aperfeiçoamento fora do horário de trabalho gera o direito a horas extras, quando fica evidente que o interesse maior era da própria empresa fornecedora. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que, embora o aperfeiçoamento do autor beneficiasse a empresa ré, não era esta quem mais obteve vantagem, uma vez que, conhecidamente, o curso de inglês pode ser aproveitado em diversas áreas, empresas e atividades, sendo clara a utilidade do curso fornecido para o autor muito além do âmbito da empresa. Dessa forma, não se vislumbra violação do CLT, art. 4º. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de inglês. Trancamento da matrícula antes do início do curso, sem assistir qualquer aula ministrada. Serviço não prestado ou colocado à disposição da requerente. Cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas mensais independentemente da paralisação temporária do curso. Descabimento. Abusividade reconhecida. Possibilidade, entretanto, da cobrança de multa contratual pela rescisão. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Reeducando estrangeiro. Agente que ostenta bom comportamento carcerário, frequenta curso de inglês e trabalha no estabelecimento prisional. Demonstração de vínculo no país, eis que tem esposa, com residência e emprego fixo, e filho. Deferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA PELO VENDEDOR, POIS, AO ADQUIRIR UMA CAMA E COLCHÃO, TEVE ADICIONADOS À COMPRA GARANTIA ESTENDIDA E  CURSO DE INGLÊS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA DOS CONTRATOS ANEXOS, AINDA QUE OS CONTRATOS POSSUAM SUA ASSINATURA. VALOR DA COMPRA QUE TOTALIZOU MAIS DO QUE O DOBRO DO VALOR DA AQUISIÇÃO PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO, INCLUSIVE PELA CONDIÇÃO DE IDOSA. VULNERABILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR NÃO OBSERVADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À GARANTIA ESTENDIDA E AO CURSO DE INGLÊS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS PRODUTOS NÃO CONTRATADOS EFETIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO MATERIAL DIDÁTICO E MULTA CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. MATERIAL QUE NÃO FOI UTILIZADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE. MULTA ISENTA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Agência de viagens. Frustração de viagem aos Estados Unidos para trabalho temporário e realização de curso de inglês. Visto consular negado. Parte da avença que constitui obrigação de meio e não de resultado. Circunstância resolutiva claramente inserida no contrato. Indenização indevida. Recurso improvido.

9 - TJSP Prestação de serviço de «curso de inglês profissionalizante". Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores e indenização por danos morais. Alegação de promessa falsa de emprego para jovem aprendiz. Captação apenas para contratação de curso. Propaganda enganosa configurada. Violação ao dever de informação e captação irregular de consumidores. Aplicabilidade do CDC. Cabimento da rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Agência de viagens. Frustração de viagem aos estados unidos para trabalho temporário e realização de curso de inglês. Visto consular negado. Parte da avença que constitui obrigação de meio e não de resultado. Circunstância resolutiva claramente inserida no contrato. Restituição do valor pago com a viagem, deduzidos 10% a título de multa contratual. Cabimento. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE INGLÊS - AÇÃO DE

restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Fechamento da unidade de ensino sem prévio aviso aos alunos ou realocação da turma - Legitimidade passiva do franqueador - Relação consumerista - Responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inadimplemento contratual configurado, sem qualquer prestação de serviços, nada obstante o integral pagamento das parcelas de mensalidades - Dano moral configurado - Episódio que suplanta o mero aborrecimento atrelado a fato cotidiano, frustrada a expectativa de acesso ao curso profissionalizante, com promessa de pronta colocação no mercado de trabalho - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Prestação de serviço. Curso de inglês. Ação de cobrança. Réu falecido. Revelia que enseja presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela Autora e que não leva a procedência automática da demanda. Ausência de verossimilhança das alegações do Autor quanto a disponibilidade das aulas durante o período de pandemia. Correta a sentença que afastou o pagamento de três mensalidades e multa, ante a ausência da prestação do serviço educacional. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de falha na prestação dos serviços educacionais. Autora que contratou curso de inglês ministrado pela ré. Recorrente alega ter solicitado o cancelamento por meio de mensagem. Renovação automática a cada 12 meses de curso de inglês a distância. Possibilidade. Expressa previsão contratual, termos aos quais a autora anuiu. Abusividade inocorrente. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Notificação enviada pela ré duas semanas antes da data prevista para ocorrer a renovação, para que a autora comunicasse eventual desinteresse na continuidade do contrato. Autora, contudo, que se quedou inerte. Comunicação tardia do desinteresse na renovação que não configura justificativa válida para anular a cobrança das mensalidades nos termos o contrato livremente pactuado. Serviços que continuaram a ser prestados pela ré por todo o período. Valores correspondentes às mensalidades que são devidos. Inocorrência de ato ilícito a ensejar a responsabilização da é pela reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE INGLÊS. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO APÓS UM MÊS. CANCELAMENTO EFETUADO COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. ESTORNO REALIZADO DIRETAMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS MENSAIS OU RESTITUIÇÃO ÚNICA QUE PRODUZEM O MESMO EFEITO PRÁTICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

"Curso de inglês profissionalizante". «Programa Jovem Trabalhador". Caso «Enjoy". Violação do dever de informação e publicidade enganosa. Precedentes. Dano material identificado. Restituição valores determinada. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DIGITAIS: VIVO CONTROLE DIGITAL II. KANTOO: CURSO DE INGLÊS ONLINE. VIVO GOREAD: REVISTAS E JORNAIS ONLINE DE DIVERSOS SEGMENTOS. NBA: JOGOS DE BASQUETE AO VIVO SÃO RUBRICAS INTEGRANTES DO PLANO CONTRATADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FATURA, DADA A NECESSIDADE DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO DE INGLÊS. MENSALIDADES. MATRÍCULA EFETIVADA. DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO. NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Comprovada a matrícula, bem como a prestação dos serviços educacionais, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. 2 - Incumbe ao aluno inadimplente a prova do pagamento, da desistência ou do trancamento da matrícula, por constituírem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 3 - Se o aluno não solicitou o trancamento ou o cancelamento da matrícula e não comprovou a falha na prestação do serviço, subsiste sua obrigação de pagar as mensalidades, mesmo que tenha deixado de frequentar as aulas.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - «GOLPE DO FALSO EMPREGO - OFERTA DE CURSO DE INGLÊS PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS

Nos exatos termos do CDC, art. 31, a oferta deve ser clara e precisa; ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prestação de serviço educacional. Programa Futuro Executivo. Autor que afirma o descumprimento contratual pelas requeridas, que não teriam disponibilizado os produtos ofertados no momento da contratação. Rés que se desincumbiram do seu ônus probatório. Inteligência dos CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. E-mails que demonstram a oferta do curso de inglês. Pós graduação (MBA) que não poderia ser cursada pelo autor que não finalizou o curso de graduação. Estudante que, ademais, foi reprovado na maior parte das matérias no decorrer dos semestres e nunca atingiu a média 7.0, que era um dos requisitos para a realização de viagem internacional. Autor que tampouco demonstrou as tentativas de contato frustradas com a ré a falta de assistência. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Ação de alimentos na qual foi fixada verba alimentar correspondente a 30% dos ganhos líquidos do Réu, desde que não inferiores a 4 salários mínimos, na proporção de metade para cada alimentado. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, 4 salários mínimos, devendo, em ambas as hipóteses, serem os alimentos acrescidos do pagamento direto do material e do uniforme escolar, além do material do curso de inglês do segundo alimentado. Apelação interposta pelos Autores. Realização de acordo entre alimentante e primeira autora, maior de idade, com desistência do apelo em relação a sua quota parte. Homologação por sentença. Perda superveniente do objeto da apelação em relação à primeira apelante. Parcial conhecimento do recurso. Fixação de alimentos em favor de seu filho mais novo que não atende as necessidades do segundo alimentado e das possibilidades do alimentante, ut art. 1.694, § 1º CC. Sentença que fundamentou sua decisão em premissa equivocada, no sentido de que existiria outra filha menor. Ausência de nova prole do alimentante e indicação errônea do valor das despesas dos alimentados. Premissa equivocada utilizada na sentença que influenciou no arbitramento da pensão. Majoração dos alimentos para patamar condizente com binômio necessidade-possibilidade e com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da decisão para fixar os alimentos em favor do Autor em 3,5 salários mínimos bem como o pagamento do material e uniforme escolar, além do material do curso de inglês. RECURSO PROVIDO.... (Continua)