Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DIGITAIS: VIVO CONTROLE DIGITAL II. KANTOO: CURSO DE INGLÊS ONLINE. VIVO GOREAD: REVISTAS E JORNAIS ONLINE DE DIVERSOS SEGMENTOS. NBA: JOGOS DE BASQUETE AO VIVO SÃO RUBRICAS INTEGRANTES DO PLANO CONTRATADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FATURA, DADA A NECESSIDADE DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO. ... (Continua)