curatela alzheimer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INFORMAÇÕES MÉDICAS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - DE CUJUS PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER - PESSOA NÃO SUBMETIDA À CURATELA - DILIGÊNCIAS IMPRESTÁVEIS

incabível a determinação de diligências imprestáveis ao processamento de inventário, concernentes à movimentação bancária e informações médicas de pessoa falecida portadora de Doença de Alzheimer, ainda em vida, porquanto não se encontrava submetida à curatela, não estando o cônjuge viúvo obrigado à prestação de contas.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. GENITOR PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS. AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL COM SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE E CURATELA DEFINITIVA. FILHA REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE A PESSOA DA FAMÍLIA COM MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DA CURATELA. SENTENÇA ANULADA.

A interdição é um ato judicial que visa a suprir a incapacidade total ou parcial de uma pessoa para exercer os atos da vida civil, com a finalidade de garantir-lhe a devida proteção, por considerá-la sem os requisitos indispensáveis ao exercício dos seus direitos. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - DOENÇA DE ALZHEIMER - ESTÁGIO AVANÇADO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - AMPLIAÇÃO DOS PODERES - ATENDIMENTO AOS MELHORES INTERESSES DO CURATELADO - SENTENÇA REFORMADA.

Lei 13.146/2015, art. 84, caput e §1º (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. EXTENÇÃO DA CURATELA À CONJUGE DO INTERDITADO. POSSIBILIDADE. REGIME DO CASAMENTO. COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1.783. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. Com relação à extensão da curatela, o simples fato de a esposa do curatelado ser idosa não a exclui dessa condição, isso porque a mesma exerce todos os afazeres domésticos, financeiros e de cuidado de seu esposo/curatelado.  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DOENÇA DE ALZHEIMER - PRELIMINAR - NULIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENFERMIDADE MENTAL - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO.

estudo biopsicossocial é realizado apenas se for necessário; se as provas produzidas foram suficientes para atestar as condições da deficiência, não há qualquer nulidade do processo. ... (Continua)

6 - TJSP CURATELA -

Demanda ajuizada pelo filho em face da genitora - Tutela de urgência (visando a nomeação do requerente curador provisório daquela) - Indeferimento - Presença, no entanto, dos requisitos expressos no CPC - Relatórios médicos anexados na origem e também após as razões recursais, indicativos de que a curatelada foi diagnosticada com Mal de Alzheimer e quadro depressivo grave (com episódio de tentativa de suicídio), necessitando de internação hospitalar e dependente de terceiros para atividades básicas - Providência que ora se defere, necessária para resguardar os interesses da curatelada - Incidência do art. 1.767 do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS RELACIONADOS À SAÚDE, PATRIMÔNIO E NEGÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de interdição ajuizada pela filha buscando a interdição da sua genitora, sob a alegação de que a requerida, idosa e acometida por demência de Alzheimer, não dispõe de discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. A incapacidade foi comprovada por laudo médico apresentado com a inicial e pela entrevista judicial, na qual a requerida demonstrou desconhecimento sobre sua identidade e circunstâncias básicas de sua vida. Sentença que deferiu a curatela nos limites legais, dispensando a realização de perícia médica. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO CURADOR. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP CURATELA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU À 1ª CURADORA PROCEDESSE À INTERNAÇÃO DA CURATELADA NA CLÍNICA RESIDENCIAL GIRASSOL, NO PRAZO DE 10 DIAS - SOB A CUSTÓDIA DE SUA SOBRINHA, ORA AGRAVANTE, A RECORRIDA PADECE DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) E DOENÇA DE ALZHEIMER, APRESENTANDO GRAU III DE DEPENDÊNCIA - SE POR UM LADO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A ADEQUAÇÃO DE QUE V. L. NÃO MAIS PERMANEÇA SOB A CUSTÓDIA DA RECORRENTE, POR OUTRO, INEXISTEM INFORMAÇÕES SEGURAS ACERCA DA CAPACIDADE DE A CLÍNICA RECEBER UMA PACIENTE COM GRAU III DE DEPENDÊNCIA - PREVIAMENTE À INTERNAÇÃO DA CURATELADA, DEVERÃO SER AGUARDADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS PRONTAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

10 - TJSP Curatela. Requerida acometida de Alzheimer e de comprometimento cognitivo importante. Constatação da total impossibilidade de expressão livre e consciente da vontade. Caso em que se impõe a representação à requerida, mesmo inviabilizada a incapacitação total, como pretendido. Assistência que pressupõe manifestação de vontade da pessoa, no caso inviabilizada, inclusive para atos de natureza existencial. Interpretação devida dos arts. 6º, 84 e 85 do EPD. Representação ainda que para atos existenciais, mas restritos e identificados. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de curatela provisória (sic). Decisão que deferiu ao requerente a curatela provisória da requerida, bem como determinou a realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC, em Araçatuba. Inconformismo. Cabimento.

12 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA SUBMETIDA A CURATELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DO TERMO DEFINITIVO DE CURATELA E PROCURAÇÃO OUTORGADA. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO ANEXADA. LEGITIMIDADE E LIMITES PARA EXERCÍCIO DO ENCARGO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. CURADORA QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. AUSENTE. NÃO FACULTADO SUPRIMENTO DO VÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Interdição. Curatela. Prescrição. Fluência. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

14 - TJRJ Interdição. União estável. Pedido formulado por companheiro. Interdita portadora de doença de alzheimer. Incapacidade constatada por laudo médico e em audiência de impressão pessoal. Sentença de procedência. Apelação do irmão que postula a sua nomeação como curador. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.768, II.

«Em que pese ter o autor, companheiro da interditada, realizado gastos com recursos desta em proveito próprio e de seu filho, a hipótese pode ser debitada à falta de conhecimento específico do alcance do encargo, razão pela qual cuidou o juízo de primeiro grau das devidas advertências quanto aos limites e obrigações decorrentes da curatela, alertando, inclusive, para a hipótese de destituição. O fato de a procuração outorgada pela interdita ao autor ter sido lavrada após o diagnóstico da doença, por si só, não se afigura capaz de macular a idoneidade do curador nomeado, uma vez que não há prova nos autos da incapacidade da interdita à época do instrumento. Sendo o companheiro a única pessoa com a qual a interdita se relaciona e reconhece, é adequada sua escolha para o exercício da curatela, cabendo ao irmão da interdita o exercício de fiscalização rigorosa para apontar qualquer irregularidade que venha a ocorrer com o passar do tempo. Parecer social que atesta o bom trato dispensado pelo autor à interdita.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de interdição, decretando a interdição do genitor da autora e nomeando, como curador definitivo, o Lar Comunitário Santa Maria, sendo o encargo exercido por seu dirigente. A parte apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, requereu a sua nomeação como curadora do interditando, alegando vínculos afetivos e melhores condições para gestão patrimonial. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Fuga de paciente, portadora do mal de alzheimer, de clínica geriátrica. Não observância do dever de cuidado. Direito alheio em nome próprio. Não caracterização na hipótese. Recurso. Apelação cível. Provas não produzidas. CPC/1973, arts. 6º e 515, § 3º. CCB/2002, art. 186.

«Apelante que pleiteia indenização pelos danos morais que sofreu ao obter a informação de que a paciente, sua curatelada, havia saído desacompanhada da clínica. A autora não postula em nome próprio direito alheio, mas sim direito próprio. Extinção prematura do feito quando da inicial se constata a pertinência subjetiva da ação. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, porquanto não produzidas as provas necessárias à plena instrução do processo. Provimento do apelo.... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO A SER DEDUZIDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 139, VI, CPC). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE PESSOA SUBMETIDA A CURATELA.

No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, a partir da teoria da asserção, nada impede que terceiro, demonstrando interesse jurídico, demande a prestação de contas por parte daquele que, em momento que antecedeu a declaração de incapacidade, geria o patrimônio de genitor comum. A propósito, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, «o interesse de agir para propositura da demanda se justifica, ao menos num primeiro momento, em razão dos diversos indícios apresentados que indicam que o agravante teria exercido gestão de fato dos bens do genitor, considerando que, a despeito da ação de interdição somente ter sido proposta em 2020, os elementos apontam um declínio de seu quadro de Alzheimer a partir de 2017".... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Contratos de seguro, título de capitalização e consórcio, supostamente firmados pelo autor, curatelado com diagnóstico de Alzheimer, em terminal de autoatendimento, sem autorização da curadora. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu. Restituição em dobro, em exceção admitida pela negligência do requerido. Dano moral excepcionalmente configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJPE Anulação de negócio jurídico. Conta corrente conjunta não solidária. Movimentação. Anuência de todos os titulares. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de óbice legal à pretensão formulada na demanda. Pedido juridicamente possível. Comunhão universal de bens. Valores depositados pertencentes ao patrimônio do casal. Interdição do cônjuge varão. Doença degenerativa (alzheimer). Liberação de quantia suficiente às despesas ordinárias e extraordinárias. Resguardo de reserva pecuniária ante as peculiaridades da espécie. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Conforme muito bem ponderado pelo douto magistrado a quo, a discussão trazida a cotejo não se destina a aferir a suposta prodigalidade da autora/apelada, mediante dilação probatória - questão alheia ao presente feito, mais afeita à seara do munus da curatela decidida nos autos da ação de interdição - mas a possibilidade ou não de anulação do negócio jurídico avençado entre as partes, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide tomou como base a suficiência da prova acostada aos autos. 2 - Da mesma forma, há de se rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, cingindo-se a demanda sobre a possibilidade ou não de se liberar, à livre movimentação da autora/apelada, quantia existente em conta conjunta não solidária, aberta em nome desta e dos apelantes. Trata-se, in casu, de pedido de anulação de negócio jurídico sobre o qual inexiste previsão normativa negativa, não havendo, portanto, óbice legal à análise judicial da pretensão deduzida na espécie. 3 - A conta objeto do presente litígio, ainda que tenha sido aberta sob a titularidade dos três filhos e da genitora, pertence, na verdade, ao patrimônio do casal, porquanto os valores nela depositados foram adquiridos na constância do casamento, realizado sob o regime de comunhão universal; e é sob o prisma das necessidades atuais e futuras do casal que deve ser analisada a controvérsia. É de se ressaltar que o valor depositado é de monte considerável, porquanto, conforme se observa do único extrato acostado aos autos, contava à época (30/12/2011) R$ 1.030.920,48 (hum milhão, trinta mil, novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), razão por que, não se mostra acertada, mas temerária, a liberação de uma quantia nesse patamar de uma só vez, considerado, sobretudo, a doença degenerativa (Alzheimer) que acomete o cônjuge varão, esposo da apelada e curatelado pela mesma, sendo prudente, nesta circunstância, resguardar uma reserva pecuniária para o caso de eventualidades. Não obstante as muitas divergências entre as alegações, ambas as partes concordam que os proventos da aposentadoria do interditado, aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), não supre as necessidades mensais do casal, em torno de R$12.000,00 (doze mil reais), fazendo-se mister a complementação dessa quantia, sendo razoável que a apelada, sobre a qual recai o dever da curatela do marido, possa obter sem embaraço, o valor imprescindível às despesas ordinárias mensais demonstrada nos autos, assim como um adicional para suprir eventuais despesas extraordinárias, assegurando-lhe, por outro lado, conforto material dada a idade avançada, sem comprometer o patrimônio, o que legitimaria um acréscimo à quantia mencionada. Nesse contexto, há de se dar provimento parcial ao recurso, para a liberação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais - em adicional aos proventos da aposentadoria (R$ 7.000,00) - a ser livremente manuseado pela apelada, mantendo-se a necessidade de anuência dos filhos ou autorização judicial em relação ao restante dos valores depositados. Considerando que os litigantes foram em parte vencidos e vencedores, há de se aplicar ao caso a sucumbência recíproca, nos termos do CPC/1973, art. 21, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas processuais.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO RÉU, SEM QUE A CONTRATANTE AUTORA OSTENTASSE CAPACIDADE CIVIL PARA O MISTER, EM VIRTUDE DA DOENÇA DE ALZHEIMER. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUNTADA DE PROVAS APENAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE REVELA INVIÁVEL. DOCUMENTOS EXPEDIDOS NOS ANOS DE 2020 E 2021 E QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA PARTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO EXCEPCIONAL CONTIDA NO art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LAUDOS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE ANÁLISE E/OU VALORAÇÃO NO PRESENTE JULGAMENTO. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MÚTUO TERIA SIDO CELEBRADO PELA FILHA DA RECORRENTE, À ÉPOCA SUA CUIDADORA, COM TRANSFERÊNCIA PARA SI E SEU COMPANHEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O MOMENTO EM QUE SE INICIOU A INCAPACIDADE DA RECORRENTE. CONTRATO TRAZIDO PELO RÉU/APELADO DEVIDAMENTE ASSINADO EM AGOSTO DE 2020. FIRMA QUE APRESENTA APARENTE SEMELHANÇA COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE. CRÉDITO REGULARMENTE TRANSFERIDO PELO APELADO À AUTORA. CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA APENAS EM MAIO DE 2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA DA FILHA DA AUTORA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ANTIJURÍDICO PRATICADO PELO RÉU NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.