Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO RÉU, SEM QUE A CONTRATANTE AUTORA OSTENTASSE CAPACIDADE CIVIL PARA O MISTER, EM VIRTUDE DA DOENÇA DE ALZHEIMER. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUNTADA DE PROVAS APENAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE REVELA INVIÁVEL. DOCUMENTOS EXPEDIDOS NOS ANOS DE 2020 E 2021 E QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA PARTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO EXCEPCIONAL CONTIDA NO art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LAUDOS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE ANÁLISE E/OU VALORAÇÃO NO PRESENTE JULGAMENTO. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MÚTUO TERIA SIDO CELEBRADO PELA FILHA DA RECORRENTE, À ÉPOCA SUA CUIDADORA, COM TRANSFERÊNCIA PARA SI E SEU COMPANHEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O MOMENTO EM QUE SE INICIOU A INCAPACIDADE DA RECORRENTE. CONTRATO TRAZIDO PELO RÉU/APELADO DEVIDAMENTE ASSINADO EM AGOSTO DE 2020. FIRMA QUE APRESENTA APARENTE SEMELHANÇA COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE. CRÉDITO REGULARMENTE TRANSFERIDO PELO APELADO À AUTORA. CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA APENAS EM MAIO DE 2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA DA FILHA DA AUTORA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ANTIJURÍDICO PRATICADO PELO RÉU NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.