cumprimento da sentenca execucao provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução provisória. Multa cominatória para fornecimento gratuito de medicamento em cumprimento de medida de antecipação da tutela. Extinta a execução em virtude de recurso de apelação pendente de julgamento. A efetivação da tutela provisória observará as normas do cumprimento provisório de sentença, no que couber (CPC atual, art. 297, parágrafo único). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser deposita em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (idem, art. 537, § 3º). O valor da multa será devido ao exequente (ibidem, § 2º). Intimação feita em 12/05/2016, quinta-feira, medicamento entregue em 16/05/2016, segunda-feira. Determinação judicial cumprida em apenas quatro dias, intercalados por um sábado e um domingo, sendo por isso absolutamente descabida a incidência da multa cominatória, que fica afastada, alterado o fundamento da extinção da execução provisória. Recurso não provido.

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Alegação de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Recurso desprovido

4 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à rejeição da impugnação - Início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Art. 537, §3º, do CPC/2015 - Tema 743 do STJ superado pelo CPC/2015 - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Impugnação que se limita a afirmar o cumprimento da obrigação no prazo - Elementos dos autos que indicam que não foi observado o prazo para cumprimento da decisão - Decisão que fica mantida - Recurso desprovid

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Manutenção de plano de saúde para uma vida. Impossibilidade de reexame da matéria em sede de cumprimento de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Recurso improvido

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MM.

Juízo que, em sede de cumprimento provisório de decisão, indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória até a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cooperativa. Regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da fase de cumprimento à luz da Lei 5764/71. Inviabilidade. Existência de anterior rescisão contratual dirimida com base no CDC. Inaplicabilidade do referido dispositivo. Devedora que se insere no contexto de fornecedora, não como cooperativa. Recurso provido, com observação.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório de decisão, indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória e da realização de qualquer ato constritivo até a prolação da sentença. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela anteriormente à prolação de sentença que a confirme. Levantamento de eventuais valores condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que considerou inviável a execução na forma pretendida - Irresignação do autor-exequente.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA O QUAL NÃO SE ATRIBUIU O EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. art. 702, §§8º E 9º DO CPC. DECISÃO REFORMADA.

O cumprimento provisório de sentença consiste na possibilidade do exequente executar uma decisão impugnada por meio de recurso para o qual não se atribuiu o efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520, caput). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Extinção condicionada ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Inadmissibilidade. Prevalência do segundo provimento jurisdicional (acórdão sem trânsito em julgado) que, num grau de probabilidade, é título executivo menos provisório que a sentença. Cabimento, em tese, dos recursos especial e extraordinário, que não portam efeito suspensivo. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução provisória, independentemente do trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Incidente iniciado para execução de honorários advocatícios - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão do feito - Pretensão à suspensão da execução provisória até apreciação de pedido de justiça gratuita - Impertinência - Cabimento de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520, caput) - Julgamento de recurso especial interposto pela Agravante na ação de conhecimento que determinou novo julgamento dos embargos declaratórios tão somente no que pertine ao pedido de gratuidade de justiça, remanescendo sem qualquer alteração a condenação da parte sucumbente ao pagamento da verba honorária - Sentença objeto de cumprimento provisório sem efeito apenas na parte modificada ou anulada (CPC/2015, art. 520, III) - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança do direito alegado que autorize concessão de tutela provisória - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Decisão agravada rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual se pleiteou a extinção da execução provisória. Irresignação procedente. Apelação interposta contra a sentença exequenda que havia sido recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Necessidade de extinção do cumprimento provisório de sentença em exame ainda mais certa neste momento processual, diante da prolação de acórdão, ainda não transitado em julgado, mas já eficaz, dando provimento à apelação da executada, para cancelar a respectiva responsabilização pelas verbas da sucumbência. Decisão agravada reformada, para proclamar a extinção da execução provisória e responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência referentes ao incidente, inclusive honorários devidos ao advogado da executada.

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO POSSUI CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, SENDO INCABÍVEL RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO POSSUI CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, SENDO INCABÍVEL RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)