Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que considerou inviável a execução na forma pretendida - Irresignação do autor-exequente.

Possibilidade de cumprimento provisório da sentença na parte que confirma, concede ou revoga tutela provisória, eis que, em tal hipótese, o «decisum começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, por força do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Tutela tornada definitiva que, no caso dos autos, está adstrita à determinação de cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, sem contemplar a parcela da condenação relativa à repetição do indébito e à indenização por danos morais, parcela essa que está sujeita ao efeito suspensivo automático da apelação - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido