Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO POSSUI CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, SENDO INCABÍVEL RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)