culpa subjetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Ato por comissão. Culpa subjetiva. Ato por omissão. Culpa subjetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Quanto ao recurso voluntário, verifica-se que não sendo a hipótese de ato praticado por comissão, a responsabilidade da Administração Pública será por culpa subjetiva, valendo a este respeito citar a elucidativa lição extraída do EDcl. no REsp. 44.500-MG:
Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua responsabilidade será por culpa subjetiva (cf. Lúcia Valle Figueiredo, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 4ª ed. p. 255). É incisiva a lição de Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que «na exigência do elemento subjetivo culpa não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no CF/88, art. 37, § 6º, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos (cf. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed. ps. 590/591). No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre ligada diretamente ao funcionamento do serviço público, é a dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello (cf. Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 9ª. ed. p. 631). ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Responsabilidade objetiva. Exclusão por força maior. Culpa subjetiva. Inexistência de prova. Indenização devida. Ação regressiva da seguradora improcedente. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. Concessionária. Fundamento. Nexo causal. Culpa administrativa. Abrangência dos atos ilícitos da administração e daqueles que se enquadram como «falha do serviço, isto é, em que a administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde e implica em culpa subjetiva. Descrição de culpa por omissão, subjetiva na natureza, exige a indicação e a demonstração da falha do serviço. Entendimento. Recurso improvido.

4 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Empresa de segurança e vigilância. Furto no condomínio. Culpa subjetiva dos prepostos da contratada. Culpa objetiva da empresa. Artigos 932, III e 933 do Código Civil. Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PROVA PERICIAL DETERMINADA, NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA SUBJETIVA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide ao preposto. Inexistência de obrigação. Culpa objetiva e subjetiva. Fundamento novo na lide originária. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa subjetiva. Ausência de prova. Indevida qualquer indenização com base nos artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil. Não demonstrada a culpa do condutor do veículo automotor em qualquer das suas modalidades para a ocorrência do evento danoso. Recursos providos.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa subjetiva. Ausência de prova. Indenização. Descabimento. Não demonstrada a culpa do condutor de veículo automotor em qualquer das suas modalidades para a ocorrência do evento danoso, indevida qualquer indenização com base nos artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil. Recurso desprovido.

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ESCADA DE MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DE RISCO E DE CULPA SUBJETIVA.

I. Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$63.082,00-fls. 20) não merece reparos a decisão unipessoal agravada porque consignado pela Corte Regional, diante dos fatos e provas produzidas, tem-se que diferentemente do que a parte alega, não houve culpa da reclamada, não estando caracterizada sua responsabilidade civil a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ESCADA DE MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DE RISCO E DE CULPA SUBJETIVA.

I. Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$63.082,00-fls. 20) não merece reparos a decisão unipessoal agravada porque consignado pela Corte Regional, diante dos fatos e provas produzidas, tem-se que diferentemente do que a parte alega, não houve culpa da reclamada, não estando caracterizada sua responsabilidade civil a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Denunciação da lide. Direito de regresso. Agente do estado. Inexistência de obrigatoriedade. Culpa objetiva e subjetiva. Adição de fundamento novo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Roubo em estabelecimento comercial. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de omissão do Poder Público. Não verificação por falta de dados concretos para sua caracterização. Para que se pudesse verificar alguma responsabilidade do Poder Público, deveria ser visualizada ao menos a culpa subjetiva do ente estatal, o que não se observa no caso em tela. Recurso não provido.

16 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Evidenciada a falta de zelo («caveat venditor) do empreendedor imobiliário, denotando presença de culpa subjetiva («strictu sensu), agindo com abuso tanto quantitativamente quanto peculiarmente ao tempo, caracterizando ilegitimidade de informação inverídica ao promover abertura de cadastro de consumidor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 1º), patente necessidade de indenização ao lesado. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação - Ação de reparação por dano material - Acidente de trânsito - Alegação de invalidade do depoimento da única testemunha do juízo que é afastada - Inaplicabilidade do CPC, art. 456 - Incomunicabilidade que se aplica somente às testemunhas - Mérito - Responsabilidade civil - Culpa subjetiva - Conversão à esquerda - Condutor do veículo da autora que sinalizou a intenção de convergir à esquerda e foi abalroado pela motocicleta dos réus quando já finalizava a manobra, tanto que a batida se deu em sua lateral traseira - Conjunto probatório que comprova a culpa dos réus pelo acidente de trânsito - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA SUBJETIVA DA EMPRESA CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Sendo incontroverso o acidente do trabalho típico que vitimou o empregado, resultando na perda de parte dos 3º e 4º dedos da mão direita, que tropeçou nas mangueiras que estavam ao redor do convés - comprometendo o espaço externo do empurrador - a Corte Regional manteve a responsabilidade civil da empresa. Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pela ré, de culpa exclusiva da vítima, torna-se necessário revolver o conjunto probatório dos autos, recaindo-se no óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos patrimoniais (R$ 15.000,00) e morais (R$ 10.000,00), o Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, tem entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. Isso porque, a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, pautada em critérios subjetivos. No caso, não se infere que o valor fixado pelo Tribunal Regional seja elevado a ponto de ferir os limites da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior, de modo que intactos os dispositivos ditos violados. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de posto de saúde para pronto socorro municipal. Nexo de causalidade comprovado. Negligência no atendimento, além de condições insuficientes da ambulância, não possuindo equipamento necessário, qual seja, oxigênio. Responsabilidade objetiva do estado. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa subjetiva da administração, importando a perquirição sobre a relação de causalidade. Dano moral devidamente arbitrado na importância equivalente a 300 salários mínimos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

20 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE TRANSPORTE DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 126. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. 1 - A Turma registrou ser «incontroverso o acidente de trânsito que vitimou o empregado, estando ele no interior do veículo da empresa (carro forte) e no exercício da atividade laboral". Com base nessa moldura fática, a Turma anotou que a «atividade laboral desempenhada com utilização de veículos e ou transporte de cargas e ou valores, tal como a do reclamante, «implica em risco habitual acima da média apto a enquadrá-la como atividade de risco e a atrair, consequentemente, a aplicação da responsabilidade objetiva". 2 - Nesse contexto, não há contrariedade da Súmula 126/TST, pois os fatos adotados como premissas pela Turma (atividade profissional do reclamante e circunstâncias do acidente) são os mesmos consignados pelo TRT. A reforma se deu à luz da adequação jurídica a referidos fatos, tendo concluído a Turma que aquela atividade incontroversa descrita pelo Regional consistiria em atividade de risco, resultando em responsabilidade objetiva do empregador pelo dano sofrido no acidente de trânsito incontroversamente delimitado pelo TRT. 3 - No que se refere aos arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, observa-se inicialmente que nenhum trata de acidente ocorrido no exercício da mesma ou similar atividade do reclamante - pressuposto essencial para a tese de responsabilidade objetiva que se visa reformar. Ademais, a) o julgado da 2ª Turma se baseia na teoria da culpa subjetiva, em face dos fatos que lhe são inerentes; b) o da 7ª Turma se fundamenta na configuração de culpa exclusiva da vítima, circunstância não vista nos autos, e; c) o originado 8ª Turma traz tese sobre acidente de trajeto, apoiada na teoria de culpa subjetiva. 4 - Nessas circunstâncias, percebe-se que os arestos apontados como divergentes padecem de especificidade a que se refere a Súmula 296/TST, I, pois não abordam a responsabilidade patrimonial do empregador à luz das mesmas circunstâncias fáticas registradas no caso concreto. 5 - Agravo a que se nega provimento.