Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA SUBJETIVA DA EMPRESA CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Sendo incontroverso o acidente do trabalho típico que vitimou o empregado, resultando na perda de parte dos 3º e 4º dedos da mão direita, que tropeçou nas mangueiras que estavam ao redor do convés - comprometendo o espaço externo do empurrador - a Corte Regional manteve a responsabilidade civil da empresa. Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pela ré, de culpa exclusiva da vítima, torna-se necessário revolver o conjunto probatório dos autos, recaindo-se no óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos patrimoniais (R$ 15.000,00) e morais (R$ 10.000,00), o Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, tem entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. Isso porque, a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, pautada em critérios subjetivos. No caso, não se infere que o valor fixado pelo Tribunal Regional seja elevado a ponto de ferir os limites da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior, de modo que intactos os dispositivos ditos violados. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)