culpa gravissima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pedido indenizatório. Culpa gravíssima. Aplicação da legislação comum. Precedentes do STJ. Lei 7.565/86, art. 248. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 32/66, art. 106.

«A indenização decorrente da morte de passageiro em acidente aéreo, causada por culpa grave dos pilotos, equiparável ao dolo, não sofre a limitação tarifada, devendo ser arbitrada com base nas regras da legislação comum.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Veículo. Avaria em acidente de trânsito. Recusa de cobertura em razão de agravamento do risco. Uso de álcool e direção perigosa. Culpa gravíssima e exclusiva do filho da autora, condutor do veículo sinistrado. Exclusão da garantia contratada. Ação improcedente. Recurso provido.

3 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Responsabilidade objetiva caracterizada. CDC, art. 14. Indenização devida. Atualização monetária do valor arbitrado a partir da publicação do acórdão, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.

5 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução do veículo pela acusada em alta velocidade, com excesso de passageiros, após o consumo de bebida alcoólica. Perda do controle de direção, invasão da contramão e colisão severa contra árvore. Imprudência e imperícia manifestas. Evento que ocasionou o falecimento de dois ocupantes do veículo além de lesões e ferimentos nos demais e nela própria. Presença nos autos de provas oral e pericial evidenciando a responsabilidade da acusada, sendo irrelevante o resultado inconclusivo da perícia quanto às causas do infortúnio. Penas ligeiramente readequadas, no tocante à exasperação em decorrência do reconhecimento do concurso formal e quanto ao montante da reprimenda de prestação pecuniária. Suspensão da habilitação necessária uma vez que a acusada obrou com culpa gravíssima. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

«... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, bebendo e ingerindo outras substâncias, e o que é ainda pior, sem dormir, ou seja, sem a menor condição de dirigirem ou de prosseguirem viagem. ... (Continua)

7 - TJSP INOVAÇÃO RECURSAL -

matéria atinente à prescrição parcial de valores de parcelas debitadas do benefício previdenciário do embargado - matéria não arguida no apelo - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

contratos de empréstimo celebrados em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação do apelante de regularidade da contratação - ausência de prova - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito - devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - honorários advocatícios - verba corretamente fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA INDEVIDAMENTE DEBITADO NA CONTA DO APELADO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.

conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima - aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e Súmula 159/STF. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

celebração indevida de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado, com descontos das parcelas junto ao seu benefício previdenciário - responsabilidade objetiva da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - apelado que não reconheceu a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado com a contestação - ônus de provar a autenticidade que era do apelante (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - declaração de inexistência do débito e condenação do apelante na restituição dos valores descontados indevidamente que se impunham - devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC. ... (Continua)

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE.

Em razão de manutenção desprogramada da aeronave, a autora foi realocada em voo que chegou com 24 horas após o horário inicialmente contratado. Impõe-se a majoração dos danos morais, considerando os parâmetros traçados em julgados anteriores por esta Turma Julgadora. No entanto, não serão fixados no valor pretendido pela autora, diante da ausência de comprovação de consequências extraordinárias ou culpa gravíssima da ré. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral pelo douto juízo (R$ 3.000,00), será majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que fica estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação e cobrança indevidas - Insurgência que não prospera - Preliminar - Valor dado a causa - Manutenção - Causa de pedir imediata relativa à inexigibilidade da dívida cumulada com pedido indenizatório - Aplicação dos termos do art. 292, «II, «IV e «VI, do CPC - Mérito - Banco Réu que procede atos de cobrança em face de Empresa não integrante do negócio jurídico inicial - Justificativa referente à identidade de quadros sociais entre as respectivas - Irrelevância - Empresas dotadas de personalidade jurídica distinta, autônomas e independentes - Ausência de qualquer prova acerca da responsabilidade da Autora - Conduta que aponta a atuação com dolo, ou, ao menos, culpa gravíssima - Dano moral configurado - Hipótese de dano «in re ipsa, especialmente por se tratar de Sociedade Empresarial - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Situação excepcional, que justifica a fixação acima dos parâmetros usualmente utilizados por esta C. Câmara - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE - PERDAS E DANOS.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão de improcedência da ação rescisória que visava desconstituir decisão colegiada proferida no processo de origem, a qual manteve a responsabilidade do ora agravante pelas perdas e danos decorrentes da sua condição de depositário do bem penhorado (caminhão) para garantia da execução. Conforme salientado na decisão agravada, a responsabilidade atribuída ao ora agravante decorreu do exame do conjunto fático probatório dos autos do processo de origem, no qual foi expressamente consignada a negligência do depositário no cumprimento das obrigações decorrentes do referido encargo, dentre os quais se sobressaem os fundamentos segundo os quais «...o Depositário foi negligente, vez que sabia que o ponto estava sendo repassado para outra pessoa e, mesmo assim, nada fez para resguardar a integridade do bem de que era depositário. e «Não tendo cumprido de forma diligente o encargo, mas agido com culpa gravíssima ante a negligência do seu dever de guarda e agindo com culpa no depósito do bem penhorado, in vigilando posto que confiou o depósito a terceiro, sem autorização, razão pela qual responde por perdas e danos posto que agiu com culpa na escolha do estacionamento e foi negligente diante do aviso do proprietário de que estava vendendo o estabelecimento, nos termos do CCB, art. 640.. Por conseguinte, não há como afastar a incidência das Súmulas 83 e 410 desta Corte como óbices à pretensão rescisória. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

contratação indevida - celebração mútuo, por meio eletrônico, de adesão a cartão de crédito consignado em nome da apelante - apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar regularidade da contratação - descontos de amortização realizados junto ao benefício previdenciário da apelante - repetição do indébito que deve ser dobrada - conduta dolosa ou praticada mediante culpa gravíssima - Súmula 159/STF e art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - valor da indenização fixado em R$ 5.000.00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - litigância de má-fé - não ocorrência - resultado do recurso que faz ver isso de forma estreme de dúvida - condenação afastada - recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - indenização por dano moral - pretensão de aumento para R$ 20.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 2.000,00) que deve ser majorado não para o valor pretendido pelo apelante (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - termo inicial da contagem dos juros de mora que é o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - repetição do indébito, pelo dobro - conduta dolosa ou praticada mediante culpa gravíssima patenteada - Súmula 159/STF e art. 42, parágrafo único do CDC - honorários advocatícios - fixação em percentual muito acanhado (10%), considerada a base de cálculo não muito expressiva (o valor da condenação) - majoração da verba para 15% da mesma base de cálculo. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no montante pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

contratação de empréstimo negada pela apelante - documentação carreada aos autos pelo apelado que não fez ver a regularidade da alegada contratação por meio eletrônico - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - valor disponibilizado na conta da apelante que deve ser devolvido ao apelado - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos em benefício previdenciário - Contrato de Serviços «Combinaqui - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Contratação eletrônica não comprovada - Inteligência dos arts. 373, «II do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII, do CDC - Ausência do mínimo de evidências a demonstrarem a legitimidade dos descontos realizados - Mero «print de sistema do Réu, sem qualquer elemento a identificar a contratação eletrônica - Teses defensivas contraditórias - Alegação de contratação junto à «mesa da gerência - Ausência de justa causa para a realização dos descontos - Conduta cessada apenas com a concessão da tutela provisória em Primeiro Grau - Longo período dos sequenciais descontos, que em verdade desfavorecem o Requerido - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Necessidade - Culpa gravíssima reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Pertinência - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da súmula 54, do E. STJ - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

insurgência recursal limitada à repetição simples do indébito e ao valor da indenização - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - pretensão de aumento da indenização para R$ 30.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - juros de mora que incidem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam majoração. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO PARCIAL -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima, que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - capítulo de sentença reformado. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera - Fatos narrados que se mostram incontroversos - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão da Autor aos 02 (dois) Contratos controvertidos - Descontos realizados sem justa causa - Danos morais «in re ipsa - Configuração - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (três mil reais) - Conduta mantida por cerca de 02 (dois) anos, mesmo diante de reclamação administrativa - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Inexistência, contudo, de fatos extraordinários a justificarem a fixação da condenação em montante acima dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Culpa gravíssima reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro que se mostra de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO para se condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais configurados e à devolução em dobro dos valores indevidamente retidos.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE -

celebração indevida de empréstimo consignado em nome do apelado, com descontos das parcelas junto ao seu benefício previdenciário - responsabilidade objetiva da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - apelado que não reconheceu a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado com a contestação - ônus de provar a autenticidade que era do apelante (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - declaração de inexistência do débito e condenação do réu na restituição dos valores descontados indevidamente que se impunham - devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DOS CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação de dois empréstimos consignados negada pela apelada - documentação carreada aos autos pelo apelante que não fez ver a regularidade das alegadas contratações por meio eletrônico - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável - pretensão de redução que é indevida - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DÉBITO COBRADO CONSIDERADO INEXIGÍVEL - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSOS DE LADO A LADO.

cobrança de débito já declarado inexigível em outra ação - ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança - hipótese que era mesmo de declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial - devolução dos valores indevidamente cobrados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta da ré, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - incidência da hipótese da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Alegação de inobservância dos princípios da proporcionalidade na aplicação da pena e desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Reexame de provas. Necessidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Parecer da comissão disciplinar. Caráter meramente opinativo.

1 - O entendimento do Tribunal de origem foi balizado nos aspectos fático probatórios dos autos, no sentido de que o Processo Administrativo Disciplinar respeitou a ampla defesa e o contraditório para chegar à conclusão de que o servidor atuou com culpa gravíssima decorrente de sua conduta desidiosa que resultou na fuga dos presos da Delegacia.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima, que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - capítulo de sentença reformado. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE -

celebração indevida de empréstimo consignado em nome da apelada, com descontos das parcelas junto ao seu benefício previdenciário - responsabilidade objetiva da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - apelada de que não reconheceu a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado com a contestação - ônus de provar a autenticidade que era do apelante (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - declaração de inexistência do débito e condenação do réu na restituição dos valores descontados indevidamente que se impunham. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - MÚTUO COM DESCONTO DE AMORTIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE -

limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplicada apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085 do STJ) - observação de que o entendimento do STJ é de que a distinção entre as modalidades de empréstimo decorre do fato de o correntista poder vedar unilateralmente, de forma administrativa, todo e qualquer desconto de parcela de amortização do mútuo quando ela se dá em conta corrente - empréstimo contratado para desconto em conta corrente - limitação descabida - - sentença mantida, no ponto. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos em benefício previdenciário - Contrato de Empréstimo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera em parte, improvido o Recurso da Empresa Ré - Recurso da Instituição Financeira que trata de fatos estranhos à Lide, e não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença recorrida - Realização de contratação eletrônica não comprovada - Suposta prova de manifestação de vontade e assinatura eletrônica sem dados essenciais para sua validade - Ineficácia - Expressa impugnação da Requerente - Fatos observados na r. Sentença e não esclarecidos pelo Fornecedor Recorrente - Ausência do mínimo de evidência a demonstrar a legitimidade dos descontos realizados - Atuação que foge ao padrão de consumo - Inteligência dos arts. 373, «II do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII, do CDC - Ausência de justa causa para a realização dos descontos - Conduta sequer cessada com o ajuizamento da Ação - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inexistência de fatos extraordinários a justificarem a fixação da condenação em montante acima dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Culpa gravíssima reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro que se mostra de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para se condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Declaratória e Indenizatória - Descontos indevidos - Saldo bancário proveniente de recebimento de benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgências dos Corréus que não prosperam, logrando parcial êxito a Insurgência da Autora - Análise em conjunto dos Recursos interpostos - Ilegitimidade passiva «ad causam - Tese se confunde intimamente com o mérito da Lide - Aplicação do prazo prescricional trienal ao pedido indenizatório - Inviabilidade - Apuração de fato do serviço decorrente de prática abusiva - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 27, «caput, do CDC - Relação jurídica contratual entre as Partes não comprovada - Tópico sequer objeto de impugnação recursal - Banco Réu permitiu, sem qualquer autorização, a realização dos descontos de forma automática - Responsabilidade específica e pessoal reconhecida - Ausência de justificativa para a realização dos descontos realizados em benefícios previdenciários da Autora - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência - Culpa gravíssima que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Inviabilidade - Pedido lastreado em premissa equivocada a justificá-lo - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54, do E. STJ - Incidência sobre a condenação aos danos materiais inerente à data em que efetivado o prejuízo à consumidora - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, para se afastar a aplicação do prazo prescricional trienal... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRÊMIO DE SEGURO INDEVIDAMENTE DEBITADO NA CONTA DA APELADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00.

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

inexistência da relação jurídica - inexigibilidade dos débitos nomeados como «PAGTO COBRANÇA PSERV - devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da apelante - dano moral não reconhecido. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO QUESTIONADO, POR CONTA DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO MUTUÁRIO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO.

elaboração forjada de empréstimo consignado em nome do autor - descontos de amortização efetivamente realizados junto ao benefício previdenciário - perícia realizada que fez ver que a assinatura lançada no contrato não era do autor - nulidade do contrato, com a restituição dos valores debitados do benefício previdenciário do autor que se impunha - devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - consubstanciada conduta dolosa do apelante ou proveniente de culpa gravíssima - dano moral existente em desfavor do autor - violação a bem de personalidade. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES, À GRATUIDADE CONCEDIDA À APELANTE NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

decisão que concedeu o favor legal na origem que restou irrecorrida - apelado que não trouxe quaisquer elementos aptos a justificar a revogação do benefício concedido à apelante. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO MODULADA DE VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima, que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - capítulo de sentença reformado. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL -

contratação de cartão de crédito consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato mencionado na inicial que se impunha - devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato - devolução dos referidos valores que devia mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrido - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostrou razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - compensação entre créditos e débitos que é autorizada, o que decorre de lei e que fica observado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com observação... (Continua)

40 - TJSP APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRARRAZÕES -

hipótese de preclusão consumativa - apenas a primeira peça será tomada em consideração. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSIDERADO VÁLIDO - DETERMINADO SOMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSOS DE LADO A LADO.

ré que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima, que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - capítulo de sentença reformado. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DO RÉU DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA REPETITIVO 929 - DESCABIMENTO -

questão submetida a julgamento pelo E. STJ que se refere às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - existência de restrição, determinada pelo i. relator, da suspensão dos processos - suspensão que incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial - afetação que não impede o julgado do caso presente. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA - INOCORRÊNCIA -

autora que foi sucumbente quanto aos dois objetos do seu apelo - matéria preliminar afastada. ... (Continua)

45 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

inocorrência - provas complementares desnecessárias, diante das peculiaridades dos autos - preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 - RECURSO DA RÉ -

celebração indevida de contrato em nome da apelada - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação da apelante de que o contrato foi celebrado eletronicamente - ausência de prova da referida contratação pela apelada - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelante - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da apelante na devolução dos valores indevidamente descontados - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples com referência aos descontos efetivados até 30/03/2021 e em dobro aos efetivados posteriormente - conduta da apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - manutenção da forma de devolução estabelecida em primeiro grau ante o impedimento de «reformatio in pejus - produto do empréstimo depositado nos autos pela apelada - inviabilidade de compensação - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - percentual mínimo admitido em lei e que, portanto, não admite diminuição - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES.

celebração indevida de contrato em nome da autora - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ausência de prova da contratação - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu na devolução dos valores indevidamente descontados - devolução que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - sentença mantida em tal aspecto. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO, NO ARRAZOADO, À GRATUIDADE CONCEDIDA À APELADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

decisão que concedeu o favor legal na origem que restou irrecorrida - apelante que não trouxe quaisquer elementos aptos a justificar a revogação do benefício concedido à apelada. ... (Continua)

49 - TJSP PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... (Continua)

50 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Namorado da vítima. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. Considerações do Juiz Mauro Soares de Freitas sobre a responsabilidade civil no transporte gratjuito. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«... A comoção que se instaurou acerca do óbito narrado na peça de ingresso não pode, contudo, ensejar a perda dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, sob pena de, a partir de então, instaurar-se o caos social. A aferição da responsabilidade do motorista do veículo envolvido no infortúnio, namorado da vítima, diga-se de passagem, faz-se de todo necessária, porquanto o legislador pátrio adotou critérios para a detecção da culpa. ... (Continua)