culpa gravissima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pedido indenizatório. Culpa gravíssima. Aplicação da legislação comum. Precedentes do STJ. Lei 7.565/86, art. 248. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 32/66, art. 106.

«A indenização decorrente da morte de passageiro em acidente aéreo, causada por culpa grave dos pilotos, equiparável ao dolo, não sofre a limitação tarifada, devendo ser arbitrada com base nas regras da legislação comum.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Veículo. Avaria em acidente de trânsito. Recusa de cobertura em razão de agravamento do risco. Uso de álcool e direção perigosa. Culpa gravíssima e exclusiva do filho da autora, condutor do veículo sinistrado. Exclusão da garantia contratada. Ação improcedente. Recurso provido.

3 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Responsabilidade objetiva caracterizada. CDC, art. 14. Indenização devida. Atualização monetária do valor arbitrado a partir da publicação do acórdão, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.

5 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução do veículo pela acusada em alta velocidade, com excesso de passageiros, após o consumo de bebida alcoólica. Perda do controle de direção, invasão da contramão e colisão severa contra árvore. Imprudência e imperícia manifestas. Evento que ocasionou o falecimento de dois ocupantes do veículo além de lesões e ferimentos nos demais e nela própria. Presença nos autos de provas oral e pericial evidenciando a responsabilidade da acusada, sendo irrelevante o resultado inconclusivo da perícia quanto às causas do infortúnio. Penas ligeiramente readequadas, no tocante à exasperação em decorrência do reconhecimento do concurso formal e quanto ao montante da reprimenda de prestação pecuniária. Suspensão da habilitação necessária uma vez que a acusada obrou com culpa gravíssima. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

«... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, bebendo e ingerindo outras substâncias, e o que é ainda pior, sem dormir, ou seja, sem a menor condição de dirigirem ou de prosseguirem viagem. ... (Continua)

7 - TJSP INOVAÇÃO RECURSAL -

matéria atinente à prescrição parcial de valores de parcelas debitadas do benefício previdenciário do embargado - matéria não arguida no apelo - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

contratos de empréstimo celebrados em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação do apelante de regularidade da contratação - ausência de prova - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito - devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - honorários advocatícios - verba corretamente fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

insurgência das partes - contrato objeto do exame já foi declarado inexistente na sentença transitada em julgado prolatada em outro processo, bem como imposto ao Banco BMG o pagamento de indenização por danos morais - Nesta demanda apenas restou a discussão do direito à repetição do indébito - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima, que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - sentença mantida. Resultado: recursos desprovidos... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA INDEVIDAMENTE DEBITADO NA CONTA DO APELADO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.

conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima - aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e Súmula 159/STF. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

celebração indevida de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado, com descontos das parcelas junto ao seu benefício previdenciário - responsabilidade objetiva da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - apelado que não reconheceu a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado com a contestação - ônus de provar a autenticidade que era do apelante (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - declaração de inexistência do débito e condenação do apelante na restituição dos valores descontados indevidamente que se impunham - devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC. ... (Continua)

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE.

Em razão de manutenção desprogramada da aeronave, a autora foi realocada em voo que chegou com 24 horas após o horário inicialmente contratado. Impõe-se a majoração dos danos morais, considerando os parâmetros traçados em julgados anteriores por esta Turma Julgadora. No entanto, não serão fixados no valor pretendido pela autora, diante da ausência de comprovação de consequências extraordinárias ou culpa gravíssima da ré. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral pelo douto juízo (R$ 3.000,00), será majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que fica estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação e cobrança indevidas - Insurgência que não prospera - Preliminar - Valor dado a causa - Manutenção - Causa de pedir imediata relativa à inexigibilidade da dívida cumulada com pedido indenizatório - Aplicação dos termos do art. 292, «II, «IV e «VI, do CPC - Mérito - Banco Réu que procede atos de cobrança em face de Empresa não integrante do negócio jurídico inicial - Justificativa referente à identidade de quadros sociais entre as respectivas - Irrelevância - Empresas dotadas de personalidade jurídica distinta, autônomas e independentes - Ausência de qualquer prova acerca da responsabilidade da Autora - Conduta que aponta a atuação com dolo, ou, ao menos, culpa gravíssima - Dano moral configurado - Hipótese de dano «in re ipsa, especialmente por se tratar de Sociedade Empresarial - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Situação excepcional, que justifica a fixação acima dos parâmetros usualmente utilizados por esta C. Câmara - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA -

irregular contratação de empréstimos consignados - documentação carreada aos autos pelo apelante que não fez ver a regularidade da alegada contratação por meio eletrônico - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - contratos forjados - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - indenização corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. Resultado: recurso desprovido... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE - PERDAS E DANOS.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão de improcedência da ação rescisória que visava desconstituir decisão colegiada proferida no processo de origem, a qual manteve a responsabilidade do ora agravante pelas perdas e danos decorrentes da sua condição de depositário do bem penhorado (caminhão) para garantia da execução. Conforme salientado na decisão agravada, a responsabilidade atribuída ao ora agravante decorreu do exame do conjunto fático probatório dos autos do processo de origem, no qual foi expressamente consignada a negligência do depositário no cumprimento das obrigações decorrentes do referido encargo, dentre os quais se sobressaem os fundamentos segundo os quais «...o Depositário foi negligente, vez que sabia que o ponto estava sendo repassado para outra pessoa e, mesmo assim, nada fez para resguardar a integridade do bem de que era depositário. e «Não tendo cumprido de forma diligente o encargo, mas agido com culpa gravíssima ante a negligência do seu dever de guarda e agindo com culpa no depósito do bem penhorado, in vigilando posto que confiou o depósito a terceiro, sem autorização, razão pela qual responde por perdas e danos posto que agiu com culpa na escolha do estacionamento e foi negligente diante do aviso do proprietário de que estava vendendo o estabelecimento, nos termos do CCB, art. 640.. Por conseguinte, não há como afastar a incidência das Súmulas 83 e 410 desta Corte como óbices à pretensão rescisória. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

contratação indevida - celebração mútuo, por meio eletrônico, de adesão a cartão de crédito consignado em nome da apelante - apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar regularidade da contratação - descontos de amortização realizados junto ao benefício previdenciário da apelante - repetição do indébito que deve ser dobrada - conduta dolosa ou praticada mediante culpa gravíssima - Súmula 159/STF e art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - valor da indenização fixado em R$ 5.000.00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - litigância de má-fé - não ocorrência - resultado do recurso que faz ver isso de forma estreme de dúvida - condenação afastada - recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - indenização por dano moral - pretensão de aumento para R$ 20.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 2.000,00) que deve ser majorado não para o valor pretendido pelo apelante (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - termo inicial da contagem dos juros de mora que é o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - repetição do indébito, pelo dobro - conduta dolosa ou praticada mediante culpa gravíssima patenteada - Súmula 159/STF e art. 42, parágrafo único do CDC - honorários advocatícios - fixação em percentual muito acanhado (10%), considerada a base de cálculo não muito expressiva (o valor da condenação) - majoração da verba para 15% da mesma base de cálculo. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no montante pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... (Continua)