Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

quantum fixado pelo magistrado de 1º grau (R$ 2.000,00) que deve ser majorado não para o valor pretendido pelo apelante (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - termo inicial da contagem dos juros de mora que é o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - repetição do indébito, pelo dobro - conduta dolosa ou praticada mediante culpa gravíssima patenteada - Súmula 159/STF e art. 42, parágrafo único do CDC - honorários advocatícios - fixação em percentual muito acanhado (10%), considerada a base de cálculo não muito expressiva (o valor da condenação) - majoração da verba para 15% da mesma base de cálculo. ... (Continua)