Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação e cobrança indevidas - Insurgência que não prospera - Preliminar - Valor dado a causa - Manutenção - Causa de pedir imediata relativa à inexigibilidade da dívida cumulada com pedido indenizatório - Aplicação dos termos do art. 292, «II, «IV e «VI, do CPC - Mérito - Banco Réu que procede atos de cobrança em face de Empresa não integrante do negócio jurídico inicial - Justificativa referente à identidade de quadros sociais entre as respectivas - Irrelevância - Empresas dotadas de personalidade jurídica distinta, autônomas e independentes - Ausência de qualquer prova acerca da responsabilidade da Autora - Conduta que aponta a atuação com dolo, ou, ao menos, culpa gravíssima - Dano moral configurado - Hipótese de dano «in re ipsa, especialmente por se tratar de Sociedade Empresarial - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Situação excepcional, que justifica a fixação acima dos parâmetros usualmente utilizados por esta C. Câmara - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)