Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

contratação indevida - celebração mútuo, por meio eletrônico, de adesão a cartão de crédito consignado em nome da apelante - apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar regularidade da contratação - descontos de amortização realizados junto ao benefício previdenciário da apelante - repetição do indébito que deve ser dobrada - conduta dolosa ou praticada mediante culpa gravíssima - Súmula 159/STF e art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - valor da indenização fixado em R$ 5.000.00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - litigância de má-fé - não ocorrência - resultado do recurso que faz ver isso de forma estreme de dúvida - condenação afastada - recurso provido... (Continua)