Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA -

irregular contratação de empréstimos consignados - documentação carreada aos autos pelo apelante que não fez ver a regularidade da alegada contratação por meio eletrônico - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - contratos forjados - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - indenização corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. Resultado: recurso desprovido... (Continua)