Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

insurgência das partes - contrato objeto do exame já foi declarado inexistente na sentença transitada em julgado prolatada em outro processo, bem como imposto ao Banco BMG o pagamento de indenização por danos morais - Nesta demanda apenas restou a discussão do direito à repetição do indébito - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima, que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - sentença mantida. Resultado: recursos desprovidos... (Continua)