culpa do medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

2 - TJMG Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Apelação cível. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Danos estéticos configurados. Culpa do médico provada. Médico sem especialização. Responsabilidade civil solidária do nosocômio

«- A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a relação existente entre hospital e paciente é de consumo, tendo esse o direito de ser indenizado pelos danos sofridos, pois, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, a responsabilidade do hospital, prestador de serviços, para com seus pacientes, é de cunho objetivo. ... (Continua)

3 - TAPR Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. ... (Continua)

4 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DO INTESTINO DO PACIENTE DURANTE CIRURGIA DE NEFROLITOTOMIA PERCUTÂNEA DIREITA. CULPA DO MÉDICO, SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU, HOSPITAL, NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

5 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Verificação da culpa do médico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).... (Continua)

6 - TJMG Homicídio culposo. Destruição do feto durante o parto. Enquadramento típico. Culpa do médico. Negligência. Não-comprovação. Absolvição mantida. CP, art. 123.

A destruição do feto durante o parto caracteriza o crime de homicídio, desde que não praticada por quem se encontrar nas condições do privilégio previsto no CP, art. 123 (infanticídio) do Código Penal. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Não é objetiva a responsabilidade do hospital por atos dos médicos do seu corpo clínico. Inteligência do CDC, art. 14. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Culpa do médico cirurgião não configurada. Extração do ovário sadio em vez daquele doente. Inocorrência. Ação improcedente. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Apelação não provida.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica estética. Lipoaspiração. Insucesso. Tratamento subseqüente com colágeno que levou à inflamação. Deformidades nas coxas. Culpa do médico configurada. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

«Ficando demonstrado que, após a lipoaspiração nas pernas, elas passaram a apresentar sulcos que foram tratados com colágeno, e de que tal tratamento sobreveio inflamação, resta indiscutível a responsabilização do médico pelo descumprimento da obrigação de resultado assumida.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Erro médico. Doença não diagnosticada no dia da consulta. Internação dias após o atendimento médico. Rápida evolução da doença, sobretudo no caso de baixa imunidade da paciente. Recomendação médica para retorno desatendida. Conjunto probatório que indica que os sintomas necessários para o diagnóstico da doença não estavam presentes no momento do atendimento. Culpa do médico réu. Ausência. Responsabilidade objetiva do hospital não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TJSP Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares - Decisão de improcedência - Inexistência de prova da responsabilidade objetiva do estabelecimento e da culpa do médico assistente ou da equipe - Mera intercorrência sem reflexos na personalidade - Prejuízos estéticos ou funcionais não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - TEMA 940/STF - ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDÊNCIA. 1.

Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. 5. As clínicas somente respondem pelos danos sofridos pelo paciente quando comprovada a culpa do médico. 6. Estando comprovado que o procedimento se realizou conforme técnica recomendada e não comprovada a culpa do médico, deve ser mantida a sentença de improcedência.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Erro médico. Inocorrência. Alegação de procedimento inadequado. Ausência de prova quanto a culpa do médico ou demonstração de erro por ele cometido durante o tratamento. Nexo de causalidade não caracterizado. Reparação indevida. Recurso não provido.

13 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital e médico. Cirurgia no útero com extração da parte lesionada e reconstituição. Infecção posterior que obrigou a retirada total do útero. Alegação da paciente de que a primeira intervenção foi desnecessária e simulada. Descabimento. Prevalência da prova pericial sobre a prova testemunhal leiga. Inexistência de erro ou culpa do médico. Improcedência.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Médico. Oftalmologista. Cirurgia em um dos olhos, para correção de miopia, e da qual resultou hipermetropia. Resultado conhecido e previsível e que pode ser corrigido. Inexistência de culpa do médico. Cirurgia tecnicamente perfeita. Considerações sobre obrigação de meio e de resultado. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina).

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Erro médico. Autor, ora apelante, que sofreu segunda ruptura do tendão de Aquiles. Alegação de culpa do médico. Descabimento. Opção pelo tratamento conservador, apartando a realização de cirurgia. Possibilidade. Diagnóstico apurado por exame clínico sem a utilização de ultra-som. Admissibilidade. Emprego pelo médico da técnica adequada. Obrigação, na espécie, de meio. Resultado infrutífero do tratamento que não induz à responsabilidade do médico. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido.

16 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para correção de miopia. Superveniência de hipermetropia residual e distúrbios de visão. Obrigação de meio e não de resultado, embora a cirurgia seja eletiva. Negligência da paciente, no pós-operatório, não configurada. Culpa do médico, embora não se trate de «perda de uma chance. Composição da indenização. Procedência. (Com doutrina).

17 - TJSP Dano moral. Erro médico. Perda auditiva neurossensorial profunda após timpanoplastia em orelha direita. Perícia que constatou provável reação autoimune para a causa da surdez. Culpa do médico e nexo de causalidade. Inexistência. Imprudência, imperícia ou negligência não configuradas. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência ratificada. Recurso não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Perda auditiva neurossensorial profunda após timpanoplastia em orelha direita. Perícia que constatou provável reação autoimune para a causa da surdez. Culpa do médico e nexo de causalidade. Inexistência. Imprudência, imperícia ou negligência não configuradas. Prejuízo material não caracterizado. Sentença de improcedência ratificada. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Parto normal. Alegação de que tal procedimento acarretou fratura na clavícula do recém-nascido bem como lesões vaginais na autora. Não comprovação da culpa do médico (preposto) e do nexo causal entre a conduta do profissional e o dano experimentado pelas vítimas. Responsabilidade da pessoa jurídica afastada. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Lesão na bexiga decorrente de cirurgia para remoção do útero. Comprovação da culpa do médico. Ausência. Laudo pericial, não refutado por qualquer outra prova técnica, concludente quanto à inocorrência de erro ou defeito na prestação de serviço. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.