Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - TEMA 940/STF - ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDÊNCIA. 1.

Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. 5. As clínicas somente respondem pelos danos sofridos pelo paciente quando comprovada a culpa do médico. 6. Estando comprovado que o procedimento se realizou conforme técnica recomendada e não comprovada a culpa do médico, deve ser mantida a sentença de improcedência.... (Continua)