culpa de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Via pública sem faixa privilegiando ciclista. Dever do condutor de se conduzir com o devido cuidado. Ausência de culpa de terceiros ou responsabilidade objetiva da Prefeitura. Recurso não provido.

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DE TERCEIROS. VÍCIOS INEXISTENTES.

A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento indevido de cheque fraudado. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço configurada. Alegação de culpa de terceiros, caso fortuito e força maior. Escusa que não lhe aproveita. Indenização devida. Recurso não provido.

4 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Auto de infração. Falha na prestação de serviços. Culpa de terceiros. Ato de vandalismo não demonstrado. Multa. Valor fixado. Proporcionalidade. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não tinha ficado comprovada a culpa de terceiros (por vandalismo), bem como que não havia «uma evidente desproporcionalidade que autorize a intervenção judicial redutiva do valor da multa, nem no que se refere à legalidade do auto de infração», demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Celular roubado, com a utilização de aplicativo para realização de transferências. Alegações de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Recorrentes que alegam culpa de terceiros e excludente pelo uso da senha pessoal. Operações bancárias fora do perfil do correntista. Responsabilidade Ementa: Ação indenizatória por danos materiais e morais. Celular roubado, com a utilização de aplicativo para realização de transferências. Alegações de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Recorrentes que alegam culpa de terceiros e excludente pelo uso da senha pessoal. Operações bancárias fora do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479). Restituição dos valores debitados da fraude. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.  

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Estádio de futebol. Tumulto. Artefato explosivo. Estatuto do torcedor. CDC. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

7 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Incluído o nome de consumidor, no cadastro de inadimplentes, por companhia de telefonia que com ele nunca manteve contrato de prestação de serviços, admitindo ainda que houve fraude na contratação por culpa de terceiros, de rigor a reparação indenizatória ao lesado, inadmissível a alegação de não ter responsabilidade pelo ocorrido por ter agido de boa-fé. Recurso da empresa não provido.

8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Deixando de configurar caso fortuito, força maior ou culpa de terceiros justificativas de empreendedor imobiliário que inequivocamente vem a atrasar a entrega de imóvel, de presumir-se prejuízos ao adquirente do bem, que passa a fazer jus a lucros cessantes, incabível, entretanto, indenização por dano moral, submetido que fora a mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Recurso não provido.

9 - STJ recurso especial. Responsabilidade civil. Tumulto em estádio de futebol. Artefato explosivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estatuto do torcedor. CDC. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SEGURO NÃO CONTRATADO - CULPA DE TERCEIROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - CRÉDITO INDEVIDO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA PIX - CONTA CREDITADA MANTIDA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TITULARIDADE COMPROVADA - FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando ser inequívoca a ocorrência da fraude perpetrada por meio de transferências em favor da conta de titularidade do réu, sem justa causa, configurada está o dever de ressarcir o banco do prejuízo por ele suportado, o que decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Passageiro alega ter sofrido lesões ao ser empurrado por um aglomerado de usuários que adentraram ao vagão em que ele estava quando as portas se abriram para embarque em determinada estação. Danos morais e materiais julgados improcedentes. Hipótese em que os danos alegados ocorreram por culpa de terceiros. Excludente do dever de indenizar. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento antecipado da lide que não caracterizou cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa de terceiros. Comprovação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FRAUDE - FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA DE TERCEIROS OU DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - VALORES EXPRESSIVOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Incorre em falha na prestação de serviços a instituição financeira que lança contratos de empréstimo consignado em nome do consumidor sem a manifestação efetiva de sua anuência e, ainda, permite o vazamento de dados e a atuação de falsários na busca de se apossarem dos valores depositados ao consumidor. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços (impermeabilização de sofá). Explosão completa de apartamento, causada pelos gases inflamáveis utilizados na execução do serviço, resultando em sua destruição total e na morte da filha e irmã dos autores-apelados. Danos materiais e morais configurados, à luz do substrato probatório. Responsabilidade objetiva da fornecedora, pelo fato do serviço (defeito consistente em falha de segurança) não elidível por suposta culpa de terceiros (seus próprios prepostos, que aplicaram o impermeabilizante explosivo), sob o palio da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor e teoria do risco consagrada pelo Código Civil). «Quantum indenitário moral fixado com proporcionalidade e moderação. Decisão mantida. Apelação não provida.

16 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - FRAUDE - CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA DA OPERADORA - CULPA DE TERCEIROS OU DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - ABALO DA IMAGEM E HONRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPATIBILIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO

vedado à parte inovar em sede recursal, nos termos do CPC, art. 1.014, introduzindo fundamentos fáticos e jurídicos não suscitados na instância de origem, ao risco de não conhecimento do recurso quanto ao ponto inovador. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS - INOVAÇÃO RECURSAL - ADMISSÃO PARCIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO POR MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA QUE DISPONIBILIZADA O APLICATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA OU CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES - COLISÃO CAUSADA POR TERCEIROS - FORTUITO EXTERNO - ATO ILÍTICO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA.

vedado à parte inovar na apresentação de teses recursais não sustentadas perante o Juízo de Origem. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM COLETIVO. SINISTRO OCORRIDO EM 02/04/2005. DEMANDA PROPOSTA EM 2007. PERDA DA CAPACIDADE DE DEAMBULAÇÃO EM RAZÃO DO EVENTO FATÍDICO. USO INDISPENSÁVEL DE CADEIRA DE RODAS E DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA TAREFAS DIÁRIAS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA A PAGAR PENSÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE A 75% DO SALÁRIO- MÍNIMO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, NO VALOR DE R$80.000,00 E POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$100.000,00. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A COMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES E A DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. DEMANDADA, QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE AMPARO PROBATÓRIO, RELACIONADAS À CULPA DE TERCEIROS. NENHUMA EXCLUDENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO AFASTADO. PENSÃO VITALÍCIA CORRETAMENTE FIXADA. LAUDO PERICIAL, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÁXIMO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS GRAVES DANOS SOFRIDOS. DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE PERDEU OS MOVIMENTOS DA PERNA E PASSOU A DEPENDER DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER, ALÉM DO AUXÍLIO DE TERCEIRO PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo segurado que permaneceu na oficina por seis meses - Ação ajuizada em face da seguradora, montadora e oficina - Alegações genéricas das requeridas afirmando que o tempo decorrido se deu por culpa de terceiros - Sentença de parcial procedência - Recurso da montadora requerendo a extinção do processo por ilegitimidade passiva ou improcedência por falta de responsabilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da seguradora alegando ausência de má prestação de serviço - Corré que estipula em contrato tempo indeterminado para reparação de danos - Prazo que deve ser analisado caso a caso -  Cláusula evidentemente abusiva - Cobrança de franquia em valor maior do que o acordado - Hipótese clara de má-fé - Devolução que deve ser em dobro - Responsabilidade pela demora excessiva que deve ser atribuída em consonância com o CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Manutenção do valor fixado - Recursos das requeridas improvidos