Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - FRAUDE - CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA DA OPERADORA - CULPA DE TERCEIROS OU DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - ABALO DA IMAGEM E HONRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPATIBILIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO

vedado à parte inovar em sede recursal, nos termos do CPC, art. 1.014, introduzindo fundamentos fáticos e jurídicos não suscitados na instância de origem, ao risco de não conhecimento do recurso quanto ao ponto inovador. ... (Continua)