cruzados bloqueados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzado novo. Plano econômico. Correção monetária dos cruzados bloqueados. IPC de março de 1990 (84,32%). Lei 8.021/90, art. 6º, § 2º. Súmula 98/STJ.

«A 1ª Seção do STJ assentou entendimento de que os cruzados bloqueados por força do denominado «Plano Collor devem ser atualizados monetariamente pela BTNF (REsp 124.864-PR). Decidiu que, com a entrada em vigor do dispositivo mencionado, houve o rompimento do contrato de depósito, não se podendo cogitar de direito adquirido à atualização pelo IPC.... (Continua)

2 - STJ Cruzados bloqueados. Banco Central do Brasil.

«A Lei 8.024/90, pelo art. 6º, transferiu ao Banco Central do Brasil os saldos existentes em caderneta de poupança, superiores a NCz$ 50.000,00. O Banco Central do Brasil é a parte legítima. O índice a ser aplicado para corrigir os ativos financeiros é o IPC.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cruzados bloqueados. Lei 8.024/90, art. 9º.

«Verificando-se perda de objeto, o ônus da sucumbência devem ser carreados a quem deu causa de modo objetivamente injurídico à demanda. Tratando-se de deliberação de cruzados novos bloqueados, que foram compulsoriamente transferidos ao Banco Central do Brasil, consoante o disposto no Lei 8.024/1990, art. 9º, não cabe impor tais ônus à instituição financeira depositária.... (Continua)

4 - STJ Competência. Ação na qual se pleiteia a incidência do IPC sobre depósitos de cruzados bloqueados.

«Compete ao Juiz Federal decidir se há ou não interesse da União. A competência para dirimir controvérsia sobre a liberação de cruzados novos e demais questões decorrentes é da Justiça Federal. Precedente desta Corte.... (Continua)

5 - STJ Plano Collor. Movimentação dos Cruzados «Bloqueados. Legitimidade passiva do Banco Central. Correção monetária. Índice. Aplicável. Lei 8.024/90. Lei 8.177/91, art. 4º.

«Depositante e banco depositário, titulares do contrato, por ato de império, privados da disponibilidade do dinheiro, mantido em poder e à disposição do Banco Central, revela-se este legitimado para figurar como parte passiva. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano collor I. Cruzados bloqueados. Execução. Juntada posterior dos extratos analíticos. Ausência de intimação da autarquia para impugnação. Cerceamento de defesa. Configuração. Honorários de sucumbência da ação de conhecimento. Inclusão na etapa executória. Impossibilidade. Súmula 453/STJ. Tema 222/STJ. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - Configura cerceamento de defesa a não intimação da autarquia executada acerca da juntada posterior dos extratos analíticos das contas de cruzados bloqueados no Plano Collor I, inexistindo base jurídica de pressuposição de que detenha ciência do acerto dos valores reportados por terceiros.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Cruzados bloqueados. Mp 168/90. Lei 8.024/90. Improcedência do pedido em relação ao bacen.

1 - Quanto à verba honorária a ser suportada pela parte autora em favor do Bacen, registro ser notória, in casu, a sucumbência do autor em relação ao Bacen, ante a improcedência do pedido quanto à autarquia federal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Cruzados bloqueados. Correção de ativos. Btnf. Honorários advocatícios. Omissão existente. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Cruzados bloqueados e definição de renda para fins de imposição tributária. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cruzados bloqueados. Execução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação expressa no recurso especial dos dispositivos infraconstitucionais em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.

«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Alíneas «a e «c. Cruzados bloqueados. Alegada ilegitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Ausência de prequestionamento . Medida cautelar. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Honorários. Cabimento.

«Quanto à alegada ilegitimidade da CEF, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Troca de cruzados bloqueados por cruzeiros. Nulidade da operação atestada pelo tribunal de origem. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão ou contradição. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas ao crivo do órgão judicial, tal como passo a demonstrar. Os argumentos veiculados no bojo do apelo especial denotam mero inconformismo com o conteúdo das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tendo, em verdade, o intuito de rediscutir o próprio mérito da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Cruzados bloqueados. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não-demonstrada. Litisconsórcio passivo facultativo simples.

«1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Cruzados bloqueados. Honorários advocatícios. Acórdão omisso nesse ponto. Trânsito em julgado. Fixação em execução. Impossibilidade. Coisa julgada. Afronta.

«I - A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação. O pedido de tal condenação encontra-se compreendido na petição inicial como se fosse um pedido implícito, pois seu exame decorre da lei, prescindindo de alegação expressa do autor. ... (Continua)

15 - TJSP Correção monetária. Repetição do indébito. Cédula de credito rural. Diferenças relativas ao Plano Collor I. Procedência mantida. Os valores objeto de títulos de crédito rural, emitidos antes da edição do referido plano econômico, nos quais prevista correção monetária vinculada aos índices da caderneta de poupança, devem ser indexados, no mês de março de 1990, com base no mesmo critério de atualização do saldo de cruzados bloqueados. A incidência de juros moratórios desde o pagamento indevido, pretensão da autora, é descabida também, visto que se trata de ilícito contratual e os juros moratórios são devidos a partir da citação. Recursos desprovidos.

16 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cruzados bloqueados. Conta corrente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 741, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Bacen objetivando o reconhecimento de prescrição quinquenal, bem como de inexistência do título executivo. Aos embargos (fl. 14) o Bacen atribuiu o valor de RS 64.612,22 (sessenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e vinte e dois centavos), em novembro/2007. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Cruzados bloqueados. Correção monetária. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Portarias 366 e 367/2001. Suspensão do lapso recursal. Juntada posterior à interposição do apelo. Apreciação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Juízo de admissibilidade deste STJ. Soberania. Dispositivos constitucionais. Afronta. Verificação. Insuscetibilidade.

«I - De acordo com os Princípios da Consumação, da Eventualidade e da Segurança Jurídica, os recursos devem estar completos, perfeitos e acabados no momento de sua interposição. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária. Cruzados novos retidos. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/1990. Encerramento da discussão em face de decisão da matéria pelo supremo tribunal federal. Aplicação do BTNF.

«1. Sobre a correção monetária dos valores bloqueados nas cadernetas de poupança, retidos pelo Banco Central, em decorrência da Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/1990 (Plano Collor), sempre votei, embora vencido, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, como fator de atualização da moeda, não aceitando a tese de utilização do BTNF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Troca de cruzados bloqueados por cruzeiros. Fundamentação das decisões judiciais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Utilidade da demanda. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Índice. Btnf.

«A Egrégia Primeira Turma reconheceu ser o BTNF e não o IPC o índice aplicável na correção monetária dos ativos financeiros bloqueados por ocasião do «Plano Collor. ... (Continua)