Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano collor I. Cruzados bloqueados. Execução. Juntada posterior dos extratos analíticos. Ausência de intimação da autarquia para impugnação. Cerceamento de defesa. Configuração. Honorários de sucumbência da ação de conhecimento. Inclusão na etapa executória. Impossibilidade. Súmula 453/STJ. Tema 222/STJ. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - Configura cerceamento de defesa a não intimação da autarquia executada acerca da juntada posterior dos extratos analíticos das contas de cruzados bloqueados no Plano Collor I, inexistindo base jurídica de pressuposição de que detenha ciência do acerto dos valores reportados por terceiros.... (Continua)