1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade; b) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incidência da Súmula 7/STJ; c) esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; d) não foram delineados pelo Tribunal a quo os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, o que impede a reanálise em Recurso Especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade; b) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incidência da Súmula 7/STJ; c) esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; d) não foram delineados pelo Tribunal a quo os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, o que impede a reanálise em Recurso Especial. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. CDC. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Preterição. Ocorrência. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial do agravado foi provido com base na recente jurisprudência desta Corte, formada no âmbito da Primeira e da Segunda Turma, que integram a Primeira Seção, no sentido de que o critério de promoção a sargento estabelecido pela Portaria 178, de 2002, do Comando da Marinha, ao permitir a promoção de cabos mais modernos, acarreta preterição, à luz dos critérios fixados nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ).
«1. A decisão agravada calcou-se em dois fundamentos, quais sejam: a) o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência desta Corte; b) óbice da Súmula 211 desta Corte Superior quanto aos arts. 100, § único, 108, IV e 112 do CTN. O agravo regimental afirmou apenas que houve mudança de critério jurídico apto a anular a CDA, deixando de infirmar todos os fundamentos. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante não combateu o fundamento da decisão agravada de que não cabe a abertura da via especial a fim de discutir os critérios para determinação dos honorários advocatícios, porquanto demanda o reexame de provas.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento que embasou a decisão denegatória de seguimento do recurso especial - a revisão dos critérios adotados pelo aresto para a fixação dos honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - não foi rebatido nas razões do AREsp. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada de que a divergência pretoriana não restou comprovada por ausência de cotejo analítico, bem como em virtude da impossibilidade de discussão sobre o acerto ou desacerto de critério de conhecimento do recurso especial impede o conhecimento do presente agravo, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Afastada aplicação da Súmula 182/STJ. Reajuste de benefícios. Salário de contribuição. Vinculação inexistente. Súmula 83/STJ
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de percentual sobre o faturamento bruto de pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Critérios ensejadores da excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
«1. É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Prequestionamento. Argumentação dissociada da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A argumentação veiculada no agravo regimental a respeito da aplicação das Súmulas 282 e 284/STF não guarda correlação com os fundamentos utilizados na decisão recorrida. Aplica-se, pois, a Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Previdência pública. Rpv. Critérios de atualização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I. Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência, por analogia, do enunciados 284 da Súmula do STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (inteligência da súmula 182/STJ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Na espécie, a parte não impugnou, em nenhum momento, a decisão agravada de modo a demonstrar que é inaplicável a Súmula 284/STF à hipótese. Ao contrário, limitou-se a reiterar a argumentação desenvolvida em sede de recurso especial, alegando, em síntese, que a sistemática empregada na elaboração de seus cálculos representa, de forma justa e sem excessos, o valor real definido pelos critérios estabelecidos para o recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. No caso concreto, desde a origem, o Estado do Rio de Janeiro se insurge contra sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. No caso concreto, desde a origem, o Estado do Rio de Janeiro se insurge contra sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... ()
