criterio de conveniencia e oportunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Critério de conveniência e oportunidade da turma julgadora. Mera regra discricionária de competência. Inexistência de efeito vinculativo. CPC/1973, art. 476. Inexistência de consolidação de entendimentos antagônicos. Indeferimento do pedido de instauração do incidente.

2 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração por candidatos aprovados, dentro do número de vagas oferecidas, com objetivo de nomeação. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Expressa ressalva do edital a respeito da possibilidade de preenchimento inferior ao número de vagas. Prevalência do critério de conveniência e oportunidade da Administração. Ordem denegada.

3 - TJSP Servidor público. Policial Militar reformado. Pretensão a ser promovido por «ato de bravura. Ausência de respaldo legal. Ato discricionário da Administração Pública. Critério de conveniência e oportunidade que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não eivado de vícios ou ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

4 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público municipal. Cargo de Agente de Combate às Endemias. Edital 01/2017. Pretensão à nomeação e posse. Candidatos aprovados fora do número de vagas anunciadas pelo edital. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade. Segurança concedida. Faculdade da Administração de preencher ou não as novas vagas, por critério de conveniência e oportunidade. Falta de recurso do Município implica aceitação do fato, também por critério de conveniência e oportunidade, não se justificando por isso impor que se reverta. Reexame necessário não provido... (Continua)

5 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Substituição do Administrador Judicial. Utilização do critério de conveniência e oportunidade. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada. Verba honorária. Remuneração proporcional ao trabalho desempenhado até a data da substituição. Necessidade de prestação de contas. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 22, III, «q e «r, Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º e Lei 11.101/2005, art. 31, § 2º. Suspensão de levantamento de valores para avaliação de bens arrecadados. Falta de legitimidade recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

6 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

7 - TJSP Concurso público. Professor de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. Exigência de nível superior. Validade. O fato de a legislação federal consentir com habilitação tanto em nível médio quanto em nível superior não impede o administrador de validamente optar, por critério de conveniência e oportunidade, pelo indicativo de maior qualidade da habilitação em nível superior. Descabimento da admissão de profissionais de nível médio contra exigência expressa do edital do concurso, a despeito da aprovação obtida. Segurança denegada. Recurso não provido

8 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Município de Diadema. Ação coletiva proposta por sindicato. Suspensão das aulas nas escolas municipais, pelo perigo de contágio pelo vírus h1n1. Reposição das aulas para dias de ponto facultativo. Organização e modificação do calendário escolar por critério de conveniência e oportunidade das autoridades administrativas da área. Modificação que não enseja, para os professores, direito de remuneração por serviço extraordinário. Recebimento de salário pelos doze meses do ano, mesmo não trabalhando nos períodos de recesso escolar. Demanda improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

9 - STJ Administrativo. Licitação. Tutela antecipatória. Suspensão. Determinação para contratação emergencial da 2ª colocada. Deferimento do pedido de suspensão. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 4.348/64, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«Há lesão a ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo impugnado. Estando evidente o risco de lesão a pelo menos um dos bens jurídicos tutelados pela norma de regência é de ser deferida a suspensão de liminar.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Atendidos os requisitos objetivos e inexistindo registro de falta grave nos doze meses anteriores ao advento do Decreto 11.846/2023, impõe-se o deferimento da comutação da pena dos crimes comuns - Poder discricionário do Presidente da República, conferido pelo CF/88, art. 84, XII, pautado no critério de conveniência e oportunidade. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Atendidos os requisitos objetivos e inexistindo registro de falta grave nos doze meses anteriores ao advento do Decreto 11.846/2023, impõe-se o deferimento da comutação da pena dos crimes comuns - Poder discricionário do Presidente da República, conferido pelo CF/88, art. 84, XII, pautado no critério de conveniência e oportunidade. Recurso provido... (Continua)

12 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer. Policial Militar que pretende efeitos retroativos à promoção. Cumprimento de requisito temporal. Alegação de morosidade na oferta de Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS. Requisito essencial para promoção. Decreto Estadual 22.169/1996. Sentença de procedência. Apelação do Estado. Mérito administrativo. Critérios de conveniência e oportunidade. Sentença que merece reforma. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Princípio da dialeticidade. Não observância.

«1 - Sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, a parte recorrente deve impugnar os fundamentados adotados pelo órgão julgador a quo para a denegação do mandado de segurança, nos termos do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA -

Possuidor interpõe apelo contra a ordem de restituição do imóvel que ocupava em posse precária - Aduz que o bem é de sua propriedade, tendo recebido a título de doação há mais de quarenta anos por intermédio da doação estabelecida pela Lei Municipal 05/73 - Não provimento - Inexistência de escritura pública da Municipalidade formalizando o ato - Ainda que houvesse escritura de doação, a apelante não preenche os requisitos necessários para receber bem imóvel a título de doação - Inteligência conjunta da Lei Municipal 05/73, do art. 17, I, «a da lei 8.666/93, capitaneados pelo art. 37, XXI, da CF/88- Legislação vigente na data em que a controvérsia foi suscitada - Doação que não pode ser efetivada diante da interferência do poder judiciário - Discricionariedade administrativa, sob o critério de conveniência e oportunidade - Lei Municipal editada com conceito aberto que depende do atendimento de critérios da administração - Não havendo elementos nos autos capazes de caracterizar o apelante como proprietário, de rigor, a procedência do pedido reivindicatório - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANDOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA CORREÇÃO DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Não há elementos que permitem se denotar o risco da demora (periculum in mora) ou a probabilidade do direito (fumus boni juris). Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame pelo Judiciário em relação às provas de concurso público deve se limitar estritamente ao controle da legalidade, no caso, da compatibilidade das cláusulas do edital com as notas atribuídas à candidata (STF, Tema 485). 3. Na hipótese, conforme o conjunto probatório, é fato incontroverso não ter o agravante cumprido a condição expressamente prevista no edital para que a prova dissertativa fosse corrigida. Atendimento ao critério de conveniência e oportunidade da Administração a correção das provas dos candidatos que tiveram pontuação inferior à mínima exigida nas clausulas editalícias, porquanto respeitado o limite máximo estabelecido de possíveis convocações. Permissão e previsibilidade no edital, que faz lei entre as partes. 4. Decisão recorrida mantida, portanto. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. REJEITADA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A delimitação das hipóteses de concessão do indulto encontra-se dentro da esfera de competência e discricionariedade do Poder Executivo, a partir de critério de conveniência e oportunidade, não exorbitando as limitações constitucionais existentes. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMAS. LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa a conversão de licença prêmio em pecúnia, tendo em vista que formulou pedido administrativo para frui-la, porém, foi rejeitada pela AdministraçãoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de conversão de licença prêmio em pecúnia, de servidor ativo, em razão do indeferimento ao pedido de gozo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A licença prêmio não comporta conversão em pecúnia enquanto o servidor permanecer na ativa, salvo se houver previsão legal específica do ente público.4. O mero indeferimento do pedido de fruição da licença prêmio não enseja, per si, a sua conversão em pecúnia, vez que a licença é concedida conforme critério de conveniência e oportunidade da Administração.5. Ademais, ainda que a servidora não possa gozar da licença no período pleiteado, o indeferimento administrativo não impede que, em outra oportunidade, usufrua desta prerrogativa quando for conveniente e oportuno ao gestor público.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)