Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMAS. LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa a conversão de licença prêmio em pecúnia, tendo em vista que formulou pedido administrativo para frui-la, porém, foi rejeitada pela AdministraçãoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de conversão de licença prêmio em pecúnia, de servidor ativo, em razão do indeferimento ao pedido de gozo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A licença prêmio não comporta conversão em pecúnia enquanto o servidor permanecer na ativa, salvo se houver previsão legal específica do ente público.4. O mero indeferimento do pedido de fruição da licença prêmio não enseja, per si, a sua conversão em pecúnia, vez que a licença é concedida conforme critério de conveniência e oportunidade da Administração.5. Ademais, ainda que a servidora não possa gozar da licença no período pleiteado, o indeferimento administrativo não impede que, em outra oportunidade, usufrua desta prerrogativa quando for conveniente e oportuno ao gestor público.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)