Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer. Policial Militar que pretende efeitos retroativos à promoção. Cumprimento de requisito temporal. Alegação de morosidade na oferta de Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS. Requisito essencial para promoção. Decreto Estadual 22.169/1996. Sentença de procedência. Apelação do Estado. Mérito administrativo. Critérios de conveniência e oportunidade. Sentença que merece reforma. ... ()
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