Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA -

Possuidor interpõe apelo contra a ordem de restituição do imóvel que ocupava em posse precária - Aduz que o bem é de sua propriedade, tendo recebido a título de doação há mais de quarenta anos por intermédio da doação estabelecida pela Lei Municipal 05/73 - Não provimento - Inexistência de escritura pública da Municipalidade formalizando o ato - Ainda que houvesse escritura de doação, a apelante não preenche os requisitos necessários para receber bem imóvel a título de doação - Inteligência conjunta da Lei Municipal 05/73, do art. 17, I, «a da lei 8.666/93, capitaneados pelo art. 37, XXI, da CF/88- Legislação vigente na data em que a controvérsia foi suscitada - Doação que não pode ser efetivada diante da interferência do poder judiciário - Discricionariedade administrativa, sob o critério de conveniência e oportunidade - Lei Municipal editada com conceito aberto que depende do atendimento de critérios da administração - Não havendo elementos nos autos capazes de caracterizar o apelante como proprietário, de rigor, a procedência do pedido reivindicatório - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)