crimes materiais tributarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Desclassificação. Impossibilidade. Teses não analisadas no acórdão de apelação. Falta de prequestionamento. Prescrição. Crime tributário. Termo inicial. Lançamento definitivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Constitui o delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, I suprimir tributo mediante omissão de informação de renda à autoridade fazendária. A efetiva lesão ao fisco impede a desclassificação da conduta para o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, I, que prescinde de resultado material. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição. Inexistência. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Majorante relativa ao grave dano à coletividade. Ausência de prequestionamento. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Data do fato. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se observa violação do arts. 619 e 620, ambos do CPP, na medida em que o Tribunal de origem enfrentou os pontos apresentados pela defesa nas razões do apelo, que não buscou revisar a pena quanto à majorante prevista na Lei 8.137/90, art. 12, I, tampouco reconhecer a prescrição. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do crime negativada. Expressivo valor sonegado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do STF, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto, nos termos da Súmula vinculante 24, «[o] termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Termo inicial. Data do lançamento definitivo. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade para fatos cometidos na década de 2000. Lançamento definitivo do débito ocorrido em 2014. Posterior à entrada em vigor da Lei 12.234/2010.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do STF, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Crimes capitulados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Hipótese de afastamento do enunciado sumular não configurada. Denúncia circunscrita aos crimes fiscais materiais. Procedimento administrativo fiscal já instaurado. Agravo regimental não provido.

«I - Na hipótese, a denúncia oferecida contra o recorrido, pela prática, em tese, dos crimes capitulados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, foi rejeitada, em parte, porque o procedimento administrativo fiscal original aguardava apreciação de recurso voluntário, não estando, portanto, definitivamente constituído o crédito tributário, o que atraía a incidência da Súmula Vinculante 24/STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Delitos tributários. Independência das esferas cível e penal. Exceção. Influência do processo cível na tipicidade do delito. Crimes formais e materiais indissociáveis. Súmula Vinculante 24/STF. Suspensão da condenação e do prazo prescricional. Extinsão da punibilidade. Ausência do trânsito em julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos à execução fiscal que poderá influenciar na tipicidade dos crimes tributários, uma vez que, verificada a inexistência de lesão ao fisco, não haverá a consumação delitiva ante ausência do resultado naturalístico, nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal.... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORDEM DENEGADA.

Paciente que responde por crimes contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90) . ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LOCAL DE CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA EM BRASÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CP, art. 337. A Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Denúncia geral. Possibilidade. Alegação de ausência de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cível de anulação. Independência das instâncias judiciais de responsabilização. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA. LUGAR EM QUE A INFRAÇÃO SE CONSUMAR. SÚMULA VINCULANTE 24. LOCAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM BRASÍLIA. SEDE DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Consoante disposição elencada no CPP, art. 70, caput, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Trancamento de inquéritos. Atipicidade da conduta. Súmula Vinculante 24/STF. Excepcionalidade. Investigação de crimes conexos ou embaraço à fiscalização. Flagrante ilegalidade. Oferecimento de denúncia. Falsidade ideológica. Crime-meio. Precedente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal ou inquérito, por meio do habeas corpus, é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (Precedente). ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente concedido .

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Crimes contra a ordem tributária. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ. Recurso não provido.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e descaminho. Utilização de quantia apreendida na residência do acusado para o pagamento do imposto iludido e a extinção de sua punibilidade quanto ao crime previsto no art. 334 do estatuto repressivo. Delito formal. Impossibilidade de equiparação aos crimes contra a ordem tributária, de sonegação e de apropriação indébita previdenciária. Ilícitos que tutelam bens jurídicos distintos. Inviabilidade da aplicação analógica do Lei 10.684/2003, art. 9º. Desprovimento do reclamo.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

18 - STJ Prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40. Desclassificação da conduta imputada ao acusado. Inconstitucionalidade da previsão dos crimes contra a ordem tributária. Falta de defesa do recorrente na esfera administrativa. Matérias não apreciadas pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da aventada ocorrência da prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40, da pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, da vislumbrada inconstitucionalidade da previsão de crimes contra a ordem tributária e da indigitada falta de defesa do recorrente na esfera administrativa, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... (Continua)

19 - STJ Prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40. Desclassificação da conduta imputada ao acusado. Inconstitucionalidade da previsão dos crimes contra a ordem tributária. Falta de defesa do recorrente na esfera administrativa. Matérias não apreciadas pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da aventada ocorrência da prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40, da pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, da vislumbrada inconstitucionalidade da previsão de crimes contra a ordem tributária e da indigitada falta de defesa do recorrente na esfera administrativa, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... (Continua)

20 - TJSP Interesse processual. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Civil. Danos Morais e Materiais. Instauração de inquérito policial para apuração de crime tributário (sonegação fiscal). Alegação de que tal fato decorreu de errônea indicação de endereço em nota fiscal emitida pela apelada. Afirmação da autora de que anteriormente havia solicitado a alteração necessária. Existência, entretanto, de questão externa a ser previamente solucionada. Direito a eventual ressarcimento de valor exigido pelo Fisco que somente poderá ser buscado quando estiver definitivamente solucionada a questão concernente à legalidade da incidência do tributo. Ausência do interesse de agir quanto aos danos materiais, sendo que quanto ao pedido de dano moral inexistiu prova específica com relação ao abalo da honra objetiva da Pessoa Jurídica. Recurso desprovido, com alteração parcial do dispositivo de improcedência para carência, com relação ao danos materiais.