crime de porte de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Crime de porte de arma.

«Extradição, em parte, concedida (crime de homicídio), excluindo-se a persecução pela posse e porte de arma de fogo, que não eram previstos como crime pela lei brasileira, à época do fato.... (Continua)

2 - STJ Latrocínio. Tentativa. Porte ilegal de arma. Absorção pelo crime mais grave. CP, arts. 14, II e 157, § 3º, «in fine. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«Absorção do crime previsto na Lei 9.437/1997 pelo crime mais grave e infração-fim praticada pelo agente. (...) Tenho que tal diretriz está correta, pois o crime de porte de arma fica absorvido pelo crime mais grave e infração-fim do agente, além do que a arma foi um meio para a realização da tentativa de latrocínio. No caso não há falar em concurso com o crime de porte de arma, mas sim em absorção deste por aquele. ... (Min. Fontes de Alencar).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Porte de arma. Arma desmuniciada. Atipicidade. Na linha dos precedentes da sexta turma desta corte, para que se possa caracterizar o crime de porte de arma há de necessidade de o instrumento está municiado, porquanto o tipo penal exige a sua eficácia para produzir o dano ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.

4 - TJSP Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do ingresso dos policiais nas residências do réu. Crime permanente. Atuação que foi justificada por indícios de que ali se encontravam ilícitos. Condenação que se impõe. Fixação das penas-base acima do piso. Circunstâncias especialmente censuráveis. Agravante da reincidência. Fixação dos regimes fechado, para o crime de tráfico de entorpecentes, e semiaberto para o crime de porte de arma de uso permitido. Recurso provido

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Douglas Ravel Ferreira da Silva e Romildo da Silva Gouveia contra sentença que os condenou por porte ilegal de arma de fogo e embriaguez ao volante. Douglas foi condenado a 3 anos de reclusão, no regime aberto, e Romildo a 3 anos de reclusão e 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 20 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 6 meses. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. 2. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização, e de resistência (Lei 10.826/2003, art. 14 e CP, art. 329 - Código Penal). Condenação. 3. Pedido de abrandamento dos regimes estipulados para cumprimento das penas. 4. Sentenciado não reincidente. Quantum de pena inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal configurado. Regime mais gravoso: medida desproporcional no que concerne ao crime de porte de arma. 5. Concessão parcial da ordem apenas para modificar o regime inicial do delito de porte ilegal de arma (de fechado para semiaberto), mantido o semiaberto para o crime de resistência.

7 - STJ Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Potencial lesivo da arma comprovada por prova pericial. Tipicidade. Recurso provido.

1 - Para configurar o crime de porte de arma de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, mostra-se irrelevante o fato de a arma não conter munição.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para favorecimento pessoal (CP, art. 348). Impossibilidade. Prática do crime de porte de arma em concurso. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Transporte de arma registrada. Ausência de porte. Alegação de atipicidade conglobante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.826/2003 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autorização de porte, que não se confundem, porquanto disciplinados em capítulos próprios o registro (capítulo II) e o porte (capítulo III). ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a anulação do julgado, por manifesta contrariedade do veredicto às provas. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução da exasperação decorrente das agravantes, o reconhecimento da confissão espontânea, com consequente compensação com a reincidência (Defesa de VILSON). Pleiteado o afastamento dos maus antecedentes, a fixação do índice de 1/6 para exasperar a reprimenda em todas as fases necessárias, a compensação de uma das agravantes com a atenuante da confissão espontânea, a aplicação do princípio da consunção entre o crime de homicídio e o delito de porte de arma (Defesa de WAGNER). Pretendida a anulação do julgado, por manifesta contrariedade do veredicto às provas (Defesa de LUIZ HENRIQUE). ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Não conhecimento. Porte e disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Ab sorção. Descabimento. Revolvimento fático probatorio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Contexto probatório firme e coerente. Embora a vítima não relate a exibição de armas estas foram apreendidas durante a captura, o que torna impossível, também, a absorção do crime de porte de arma pelo de roubo. Incogitável, ainda, a pretendida desclassificação para o delito de furto, pois houve adesão de vontade, restando inequívoco que os agentes tinham ciência do emprego da violência. Condenação mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tese recursal em consonância com jurisprudência pacificada desta corte. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.

«1. Estando a decisão monocrática agravada em conformidade com os atuais julgados da Terceira Seção desta Corte Superior quanto à matéria, aplicável o CPC/1973, art. 557. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime ambiental. Princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de provas. Atipicidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, após o exame das provas, concluiu não ser o crime de porte de arma de fogo meio necessário para a execução do crime ambiental. Desse modo, para se entender de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção. Consunção. Concurso de infrações. Concurso material. Somente cabe falar em absorção ou consunção do crime de porte de arma pelo de homicídio se a afronta ao controle do Estado ao armamento se veicular na mesma conduta homicida. Todavia, praticada a ofensa a dois bens jurídicos por condutas francamente distintas, inclusive em sítios geográficos e momentos temporais claramente diferenciados, autoriza-se o concurso de infrações a ser composto sob as respectivas e devidas fórmulas legais

16 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL DE ARMA - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DISPARO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO - CONSUMAÇÃO DOS DELITOS EM CONTEXTOS DIVERSOS - RÉU QUE PRIMEIRO EFETUOU OS DISPAROS EM DISCUSSÃO COM O IRMÃO E, HORAS DEPOIS, FOI FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO A ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - PENA E REGIME DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA DO CRIME DE AMEAÇA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - CRIMES QUE SE DERAM EM CONTEXTO DE AMEAÇA À PESSOA, NO SEIO FAMILIAR - DADO PARCIAL PROVIMENTO

17 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE.

Denuncia pela prática do crime do art. 16 de Lei 10.826/2003 em 13/07/2024 e recebida em 29/10/2024. Delito supostamente praticado em 01/07/2024, quando preso o paciente em flagrante. Prisão preventiva convertida em 02/07/2024, em audiência de custódia. Réu preso ainda não citado e sem data designada para audiência de instrução e julgamento e se mostra desarrazoado o prazo para o início e conclusão da instrução criminal. Prisão é a ultima ratio, e deverá ser imposta quando outras medidas cautelares diversas não se mostrarem suficientes (art. 282, § 6º do CPP). A gravidade do delito, no caso concreto, não é suficiente para manter a custódia cautelar. Delito, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Revogação da prisão preventiva. Imposição das medidas cautelares do art. 319. I, IV. IX do CPP. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Perícia. Arma considerada absolutamente ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Sexta Turma, tratando-se de crime de porte de arma de fogo, faz-se necessária que a arma seja eficaz, vale dizer, tenha potencialidade lesiva.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Eficiência da arma. Necessidade de perícia.

1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator, a Sexta Turma, modificando entendimento anterior, firmou a compreensão de que, em se tratando de crime de porte de arma de fogo, se faz necessária a comprovação da potencialidade do instrumento, já que o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato.... (Continua)

20 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crime de porte de arma. Transação penal. Possibilidade. Aplicação do Lei 10.259/2001, art. 2º. Derrogado o Lei 9.099/1995, art. 61. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Precedente do STJ.

«Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o Lei 10.259/2001, art. 2º (Juizados Especiais Federais) derrogou o Lei 9.099/1995, art. 61 (Juizados Especiais Estaduais), de modo a ampliar os crimes de menor potencial ofensivo. «In casu, correspondendo a infração cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, é totalmente aplicável os benefícios da nova lei, inclusive quanto ao direito de ver conduzida proposta de transação penal. Ordem concedida para anular a ação em curso perante os Juizados Especiais, permitindo ao Paciente o direito à proposta de transação penal.... (Continua)

21 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Crime de porte de arma. Tramitação perante a Vara Criminal da Justiça Estadual Comum. Recurso. Apelação criminal. Julgamento sob a égide da lei nova, pela turma recursal. Lei 9.437/97, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Tramitando a ação perante a Vara Criminal da Justiça Comum Estadual, e entrando em vigor a nova Lei 10.259/01, a competência para apreciar a apelação criminal interposta é da Turma Recursal local, pois, tratando-se de disposição de natureza processual, a incidência é imediata, por força do Princípio do «tempus regit actum. Conflito conhecido, para declarar competente para apreciar e julgar a apelação criminal a Turma Recursal Criminal de Juiz de Fora/MG, a Suscitante.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial para a caracterização do delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Concurso com adolescente e porte de arma. Acusado e menores detidos por policiais diante de atitude suspeita. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes devidamente embaladas para a mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Absolvição quanto ao crime de porte de arma decretada ante a insuficiência dos indícios presentes nos autos. Dosimetria das penas estabelecida. Incidência da causa especial de aumento de pena definida no Lei 11343/2006, art. 40, VI, vedada a substituição da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial provido.

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Reiteração de atos infracionais graves. Não configuracão.

1 - Nos termos do art. 122 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (ECA), a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso material de crimes. Competência do tribunal do Júri. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para que haja absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio é necessário a existência de uma relação de subordinação em que as condutas tenham sido concretizadas em uma mesma situação fática. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo e munição. Princípio da insignificância. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Apelante que, em discussão numa festa, efetua disparo de arma de fogo, atingindo a mão de sua companheira. O exame pericial não é necessário em relação ao crime de porte de arma de fogo, eis que é delito que não deixa vestígios. Quanto aos disparos, estes podem ser comprovados por outras provas que não a técnica. Testemunhas que presenciaram os fatos e prestaram depoimentos esclarecedores, não conseguindo a defesa infirmar seus depoimentos. Acusado que se contradiz ao negar que houve disparos na festa. Versão defensiva que restou isolada nos autos. A Lei 10.826/2003 criminalizou duas condutas distintas: o porte ilegal de arma de fogo e o disparo de arma de fogo, não sendo aquele crime meio deste. São condutas e desígnios absolutamente autônomos, caracterizando o concurso material.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou à desclassificação para o delito da Lei 10.826/03, art. 12. Quanto ao crime do CP, art. 311, é caso de absolvição por atipicidade da conduta, pois trata-se de adulteração manifestamente grosseira, facilmente perceptível por qualquer pessoa, mediante observação ligeiramente atenta. No tocante ao crime de porte de arma de fogo, materialidade e autoria comprovadas, à vista dos relatos seguros e coesos dos policiais militares. Laudo comprobatório da supressão da numeração. ANPP descabido a esta altura. Condenação mantida. Recurso do réu Raí provido para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III do CPP. Recurso do réu Kleyson improvido... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo e ameaça. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Porte de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pretensão de desclassificação da conduta imputada. Necessidade de dilação probatória.

1 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei 10826/2003 não se aplica ao crime de porte de arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Condenação. Regime inicial fechado. Pretensão de fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso. Indeferimento de liminar no STJ. Posterior concessão da ordem de ofício por tribunal a quo. Implementação do regime semiaberto. Prejuízo do writ.

«1. Sobrevindo decisão de Tribunal Superior que concede a ordem de ofício para atender o pleito formulado em habeas corpus no STF, constata-se a perda de objeto do feito. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Materialidade e indícios da autoria. Desclassificação. Exclusão das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte de arma de fogo de numeração suprimida. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta que ultrapassa a normalidade típica. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a imposição de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena, desde que fundamentada a partir de dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. DOSIMETRIA RETOCADA DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA, POIS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E PROCESSO DOSIMÉTRICO REFORMULADO.

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte de arma. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Recrudescimento. Possibilidade.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito (HC 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, caput e § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida tentado, acusado de ter desferido disparos de arma de fogo na direção do ofendido, pessoa que sequer conhecia, sem qualquer motivo. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Paciente registra antecedente pelo crime de porte de arma de fogo. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente aos cuidados dos filhos menores. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

38 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO APELADO PELO art. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O DOS CRIMES Da Lei 10.826/03, art. 16 E DO ART. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES, DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUANDO AO CRIME PREVISTO NO art. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU KEVEN. REFORMA DA DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio duplamente qualificado (três vezes) tentado, crime de lesão corporal leve e crime de porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo para Júri popular. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria. Não comprovação. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo.

«Contexto probatório insuficiente para juízo condenatório. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Apelos providos. Unânime.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NA HIPÓTESE OS POLICIAIS FORAM FIRMES EM AFIRMAR QUE A ARMA ESTAVA NA CINTURA DO APELANTE QUANDO DA ABORDAGEM. VERSÃO ACUSATÓRIA COM DETALHES E HARMÔNICA. - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio. Ausência de incompatibilidade. Decote que depende da manifesta improcedência. Não verificação. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Brincadeira de roleta russa. Análise que incumbe aos jurados. 2. Incidência dos verbetes nos 283/STF e 7/STJ. Não ocorrência. Ausência de reexame fático e probatório. Surpresa e futilidade. Competência do conselho de sentença. 3. Crime de porte de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ocorrência. Art. 109, IV, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental improvido. Reconhecimento da extinção da punibilidade, apenas quanto ao crime de porte de arma.

«1. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as qualificadoras dos crimes dolosos contra a vida só podem ser afastadas quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do Tribunal do Júri. De fato, não pode a decisão de pronúncia se antecipar ao julgamento do mérito, razão pela qual deve o juiz, salvo nos casos de manifesta improcedência, manter as qualificadoras, possibilitando ao Conselho de Sentença proferir manifestação acerca do tema. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO DENUNCIADO. PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NA HIPÓTESE OS POLICIAIS FORAM FIRMES EM AFIRMAR QUE VIRAM O DENUNCIADO COM A ARMA E TAMBÉM O DISPENSAR DO OBJETO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM DETALHES E HARMÔNICA. - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida e crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Tese de violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Absolvição. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A tese de nulidade do ingresso domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. - Prisão em flagrante. Suposta prática do crime de porte de arma de fogo e munições de uso permitido, com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Extensão de efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar ao corréu. Requerimento ainda não analisado em primeiro grau. Impossibilidade. Supressão de Instância. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

47 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE PORTE DE ARMA - DESCABIMENTO - RECURSO DA DEFESA - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS - VIABILIDADE. 1.

Sendo frágeis os elementos probatórios colacionados aos autos a demonstrar que a substância entorpecente arrecadada seria destinada à mercancia, incabível a condenação do réu pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, devendo persistir a solução desclassificatória. 2. Mantida a desclassificação do delito para a Lei 11.343/06, art. 28, resta prejudicado o pedido ministerial de majoração da pena-base aplicada ao crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), com base na suposta vinculação do réu com o tráfico de drogas. 3. Restando sobejamente comprovado que o réu portava arma de fogo com numeração raspada, correta a sua condenação pelo delito do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. 4. Presentes os requisitos do CP, art. 44, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando a pena aplicada não supera quatro anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o réu é tecnicamente primário e todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, conforme evidenciado pela fixação da pena no mínimo legal e a imposição do regime aberto.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Resistência. Regime inicial fechado. Regime inicial semiaberto. Fundamento em circunstâncias concretas. Reiteração delitiva. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime fechado ao recorrente para início do cumprimento da pena relativa ao crime de porte de arma e semiaberto no tocante ao delito de resistência, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base nas circunstâncias concretas, em especial, outros envolvimentos criminais por parte do recorrente, conforme ressaltado na sentença, a condição de ser reiterador de condutas delituosas. ... (Continua)

49 - STF Porte de arma. Hermenêutica. «Vacatio legis temporária. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 10.826/2003, arts. 4º, 6º, 10, 29, 30 e 32.

«Os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O art. 29 e seu parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no art. 30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O art. 32 obriga, aos que não puderem demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula. O art. 29 e seu parágrafo único, da Lei 10.826/2003, dizem respeito às pessoas autorizadas a portar armas de fogo. Dispõem sobre o término das autorizações já concedidas («caput) e a propósito da renovação (parágrafo único), desde que atendidas as condições estipuladas nos seus arts. 4º, 6º e 10. O prazo legal estipulado para regularização das autorizações concedidas não configura vacatio legis, do que decorreria a «abolitio criminis temporária, no que tange ao crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada. A vingarem as razões recursais, chegar-se-ia ao absurdo de admitir, no prazo fixado para regularização das autorizações, o porte de arma de fogo por pessoas e entidades não arroladas nos incisos I a IX do Lei 10.826/2003, art. 6º.... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão. Conduta delitiva. Caracterização. Condenação. Sentença. Manutenção. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)