crime de porte de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Crime de porte de arma.

«Extradição, em parte, concedida (crime de homicídio), excluindo-se a persecução pela posse e porte de arma de fogo, que não eram previstos como crime pela lei brasileira, à época do fato.... (Continua)

2 - STJ Latrocínio. Tentativa. Porte ilegal de arma. Absorção pelo crime mais grave. CP, arts. 14, II e 157, § 3º, «in fine. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«Absorção do crime previsto na Lei 9.437/1997 pelo crime mais grave e infração-fim praticada pelo agente. (...) Tenho que tal diretriz está correta, pois o crime de porte de arma fica absorvido pelo crime mais grave e infração-fim do agente, além do que a arma foi um meio para a realização da tentativa de latrocínio. No caso não há falar em concurso com o crime de porte de arma, mas sim em absorção deste por aquele. ... (Min. Fontes de Alencar).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Porte de arma. Arma desmuniciada. Atipicidade. Na linha dos precedentes da sexta turma desta corte, para que se possa caracterizar o crime de porte de arma há de necessidade de o instrumento está municiado, porquanto o tipo penal exige a sua eficácia para produzir o dano ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.

4 - TJSP Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do ingresso dos policiais nas residências do réu. Crime permanente. Atuação que foi justificada por indícios de que ali se encontravam ilícitos. Condenação que se impõe. Fixação das penas-base acima do piso. Circunstâncias especialmente censuráveis. Agravante da reincidência. Fixação dos regimes fechado, para o crime de tráfico de entorpecentes, e semiaberto para o crime de porte de arma de uso permitido. Recurso provido

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Douglas Ravel Ferreira da Silva e Romildo da Silva Gouveia contra sentença que os condenou por porte ilegal de arma de fogo e embriaguez ao volante. Douglas foi condenado a 3 anos de reclusão, no regime aberto, e Romildo a 3 anos de reclusão e 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 20 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 6 meses. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. 2. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização, e de resistência (Lei 10.826/2003, art. 14 e CP, art. 329 - Código Penal). Condenação. 3. Pedido de abrandamento dos regimes estipulados para cumprimento das penas. 4. Sentenciado não reincidente. Quantum de pena inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal configurado. Regime mais gravoso: medida desproporcional no que concerne ao crime de porte de arma. 5. Concessão parcial da ordem apenas para modificar o regime inicial do delito de porte ilegal de arma (de fechado para semiaberto), mantido o semiaberto para o crime de resistência.

7 - STJ Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Potencial lesivo da arma comprovada por prova pericial. Tipicidade. Recurso provido.

1 - Para configurar o crime de porte de arma de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, mostra-se irrelevante o fato de a arma não conter munição.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para favorecimento pessoal (CP, art. 348). Impossibilidade. Prática do crime de porte de arma em concurso. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

9 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 16, LEI 10.826/2003, ARTS. 180 E 330, AMBOS DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

10 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Transporte de arma registrada. Ausência de porte. Alegação de atipicidade conglobante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.826/2003 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autorização de porte, que não se confundem, porquanto disciplinados em capítulos próprios o registro (capítulo II) e o porte (capítulo III). ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Não conhecimento. Porte e disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Ab sorção. Descabimento. Revolvimento fático probatorio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a anulação do julgado, por manifesta contrariedade do veredicto às provas. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução da exasperação decorrente das agravantes, o reconhecimento da confissão espontânea, com consequente compensação com a reincidência (Defesa de VILSON). Pleiteado o afastamento dos maus antecedentes, a fixação do índice de 1/6 para exasperar a reprimenda em todas as fases necessárias, a compensação de uma das agravantes com a atenuante da confissão espontânea, a aplicação do princípio da consunção entre o crime de homicídio e o delito de porte de arma (Defesa de WAGNER). Pretendida a anulação do julgado, por manifesta contrariedade do veredicto às provas (Defesa de LUIZ HENRIQUE). ... (Continua)

13 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Contexto probatório firme e coerente. Embora a vítima não relate a exibição de armas estas foram apreendidas durante a captura, o que torna impossível, também, a absorção do crime de porte de arma pelo de roubo. Incogitável, ainda, a pretendida desclassificação para o delito de furto, pois houve adesão de vontade, restando inequívoco que os agentes tinham ciência do emprego da violência. Condenação mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tese recursal em consonância com jurisprudência pacificada desta corte. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.

«1. Estando a decisão monocrática agravada em conformidade com os atuais julgados da Terceira Seção desta Corte Superior quanto à matéria, aplicável o CPC/1973, art. 557. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime ambiental. Princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de provas. Atipicidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, após o exame das provas, concluiu não ser o crime de porte de arma de fogo meio necessário para a execução do crime ambiental. Desse modo, para se entender de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção. Consunção. Concurso de infrações. Concurso material. Somente cabe falar em absorção ou consunção do crime de porte de arma pelo de homicídio se a afronta ao controle do Estado ao armamento se veicular na mesma conduta homicida. Todavia, praticada a ofensa a dois bens jurídicos por condutas francamente distintas, inclusive em sítios geográficos e momentos temporais claramente diferenciados, autoriza-se o concurso de infrações a ser composto sob as respectivas e devidas fórmulas legais

17 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL DE ARMA - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DISPARO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO - CONSUMAÇÃO DOS DELITOS EM CONTEXTOS DIVERSOS - RÉU QUE PRIMEIRO EFETUOU OS DISPAROS EM DISCUSSÃO COM O IRMÃO E, HORAS DEPOIS, FOI FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO A ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - PENA E REGIME DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA DO CRIME DE AMEAÇA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - CRIMES QUE SE DERAM EM CONTEXTO DE AMEAÇA À PESSOA, NO SEIO FAMILIAR - DADO PARCIAL PROVIMENTO

18 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE.

Denuncia pela prática do crime do art. 16 de Lei 10.826/2003 em 13/07/2024 e recebida em 29/10/2024. Delito supostamente praticado em 01/07/2024, quando preso o paciente em flagrante. Prisão preventiva convertida em 02/07/2024, em audiência de custódia. Réu preso ainda não citado e sem data designada para audiência de instrução e julgamento e se mostra desarrazoado o prazo para o início e conclusão da instrução criminal. Prisão é a ultima ratio, e deverá ser imposta quando outras medidas cautelares diversas não se mostrarem suficientes (art. 282, § 6º do CPP). A gravidade do delito, no caso concreto, não é suficiente para manter a custódia cautelar. Delito, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Revogação da prisão preventiva. Imposição das medidas cautelares do art. 319. I, IV. IX do CPP. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Perícia. Arma considerada absolutamente ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Sexta Turma, tratando-se de crime de porte de arma de fogo, faz-se necessária que a arma seja eficaz, vale dizer, tenha potencialidade lesiva.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE REMISSÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)