Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 16, LEI 10.826/2003, ARTS. 180 E 330, AMBOS DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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