credores fiduciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Associação de moradores. Loteamento. Taxas de manutenção. Sentença de improcedência, apontando a impertinência subjetiva da demanda, uma vez que houve a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários. Débitos em cobrança que são relativos a período anterior à imissão dos credores fiduciários na posse do imóvel. Devedores fiduciantes que, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º, respondem pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a data em que o fiduciário venha a ser imitido na posse. Sentença neste ponto revista. Pretensão de cobrança que, porém, não prospera, ausente comprovação da associação dos réus. Situação concreta anterior à Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de manifestação expressa da vontade de se associar. Cobrança indevida. Recurso desprovido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS, AUTORIZANDO AO CREDOR PROCEDA À AVERBAÇÃO DESSA PENHORA, DESLOCANDO O EXAME DE EVENTUAL DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDORES FIDUCIÁRIOS PARA QUE TENHA LUGAR NOUTRO MOMENTO DO PROCESSO, QUANDO SE ESTIVER DEFINIDA A QUESTÃO QUE ENVOLVE UMA SUPOSTA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS.

3 - TJSP Recuperação judicial. Concessão. Legitimidade de renúncia de credores fiduciários ao privilégio, teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 39 e Lei 11.101/2005, art. 49.

«... Segundo tema do recurso refere-se ao fato de que credores fiduciários teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários, vendo nisso a agravante violação a dispositivos da nova LRE. ... (Continua)

4 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SEREM OS TITULARES DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A EXTINÇÃO, TAMBÉM, DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DAS FINANCEIRAS PELO DANO DECORRENTE DO DEFEITO APRESENTADO. EXCLUSÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.

1. A autora objetiva a rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamentos bancários, devido a frustração de suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, além de inadimplemento do corréu vendedor em adimplir parcelas de financiamento do veículo dado como parte do pagamento. A existência de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença dos credores fiduciários no processo, por serem os titulares da propriedade fiduciária, e por isso necessariamente atingida pela eficácia da sentença. Tratando-se de contratos coligados, em que o vendedor e as instituições financeiras integram o mesmo sistema, eventual extinção de um contrato produz o mesmo efeito em relação aos outros. Assim, ao menos neste momento, não se justifica a exclusão dos litisconsortes... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRETENSÃO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGISTRO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL 9.514/97 SOBRE A LEI GERAL (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1095) - ADQUIRENTE QUE DEVE SE SUJEITAR ÀS REGRAS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CASO DE DISTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP Apelação - Ação de Resilição Contratual - Sentença de parcial procedência - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Insurgência dos Autores - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva dos compradores pela resolução do negócio - Execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos compradores - Sentença mantida - Recurso improvido

7 - TJSP PENHORA.

Pedido pelo credor de constrição de imóvel localizado em comarca de outro estado e de expedição de ofícios aos credores fiduciários e hipotecário. Decisão que indeferiu o pedido. Alegação de ausência de fundamentação. Posterior oposição de embargos de declaração pelo credor, com novo pronunciamento do magistrado. Perda do objeto deste agravo. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido do comprador inadimplente - Parcial procedência - Insurgência da Ré - Aplicação do Tema 1095 do C. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva dos compradores pela resolução do negócio - Inadimplemento dos compradores que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara a mora e conduz a aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos compradores - Sentença reformada - Recurso provido

9 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido das compradoras inadimplente - Parcial procedência - Insurgência das Rés - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel  - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva das compradoras pela resolução do negócio - Inadimplemento das compradoras que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelas compradoras - Sentença reformada - Recurso provido

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que deferiu a manutenção na posse de veículos tidos por essenciais, pelo prazo de noventa dias, a contar do término do stay period - Possibilidade de, decorrido o referido prazo, os credores fiduciários retomarem os atos expropriatórios, ainda que sobre bens essenciais - Enunciado 3 das Câmaras Reservadas - Agravo provid... (Continua)

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que deferiu a manutenção na posse de veículos tidos por essenciais, pelo prazo de noventa dias, a contar do término do stay period - Possibilidade de, decorrido o referido prazo, os credores fiduciários retomarem os atos expropriatórios, ainda que sobre bens essenciais - Enunciado 3 das Câmaras Reservadas - Agravo provid... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c perdas e danos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir os Autores na posse do imóvel, com a determinação para desocupação pelos Réus, no prazo de 60 dias. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel por meio de arrematação em leilão extrajudicial, realizado após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial em ação própria promovida em face dos credores fiduciários, que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora Agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP PENHORA.

Imóvel localizado em comarca de outro estado. Pedido de lavratura de termo de penhora nos próprios autos. Possibilidade Cabimento. Inteligência dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor dos credores fiduciários, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05.

15 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor dos credores fiduciários, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05.

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse suspensa a consolidação da propriedade pelos credores fiduciários dos imóveis de matrícula 6.362 e 21.544, registrados perante o 1º Registro de Imóveis de Arapongas, bem como fossem suspensos os atos expropriatórios sobre os mesmos imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender a consolidação da propriedade pelos credores fiduciários e os atos expropriatórios sobre os imóveis em razão da alegação de irregularidades no procedimento de notificação e avaliação dos bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As agravantes não negaram o inadimplemento do contrato garantido por alienação fiduciária, que se mostra incontroverso.3.2. As agravantes foram devidamente intimadas para o pagamento da dívida, de modo que, não havendo indício de que a mora foi purgada por elas, tem-se que a constituição em mora e a consolidação de propriedade se deram de forma regular, cumprindo os requisitos da Lei 9.514/97. 3.3. Não há indícios de nulidade por ausência de intimação sobre as hastas públicas, pois a sócia-administradora da empresa agravante foi devidamente intimada.3.4. Os laudos unilaterais apresentados pelas agravantes não são suficientes para justificar a suspensão da consolidação de propriedade ou dos leilões.3.5. O entendimento do d. Magistrado a quo foi mantido, não havendo razões para reforma da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de instrumento negado, mantendo a decisão recorrida.4.2. Tese de julgamento: «A regular constituição em mora nos termos da Lei 9.514/1997 e a ciência inequívoca dos atos expropriatórios pelo ajuizamento da ação anteriormente à realização das hastas públicas afastam a plausibilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial e consolidação da propriedade fiduciária.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -

Pretensão dos autores de rescindirem o contrato com a restituição em parcela única de 80% dos valores pagos pelo imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores que não comporta provimento - Mérito - Compromissário comprador que apesar de não estar inadimplente pleiteia a rescisão contratual com fundamento nas normas de defesa do consumidor - Contrato válido com registro do pacto na matrícula do imóvel e consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários - Aplicabilidade da Lei no 9.514/97 em detrimento do CDC - Tema Repetitivo 1.095, do STJ - Distinguishing em relação ao caso sob análise - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -

Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm o direito e preferência absoluta sobre todos os credores dos devedores com relação aos resultados da venda do imóvel alienado fiduciariamente - Petição dos agravados anuindo com o pedido deduzido nas razões recursais - III - Hipótese em que foi penhorado o imóvel alienado fiduciariamente ao ora agravante, como garantia da cédula de crédito bancário que lastreia a execução - Hipótese em que o imóvel também garante outra cédula de crédito bancário, de titularidade de terceiro estranho ao feito - Existência de penhora no rosto dos autos, oriunda de execução fiscal, além de penhora sobre o imóvel constrito no presente feito, oriunda de execução trabalhista - Crédito trabalhista e, depois, tributário, que prefere a todos os demais - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Hipótese, contudo, em que o numerário proveniente da arrematação do imóvel deverá continuar à disposição do juízo cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores - Anuência manifestada pelos ora agravados, em relação ao pleito recursal que não obsta a análise do mérito recursal, tampouco implica no acolhimento do pedido deduzido nas razões recursais - Crédito proveniente de eventual arrematação do imóvel constrito nos autos, e discutido neste recurso, que é titularizado, também, por terceiros estranhos ao feito - Agravados que não podem dispor de direito alheio - Hipótese, ademais, em que não houve manifestação de todos os agravados anuindo com o pleito recursal, posto que nem todos encontram-se representado nos autos por advogado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDAS. PAGAMENTO. DISCUSSÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. NECESSIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDOR FIDUCIÁRIO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. INJUSTIFICÁVEL.  

1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Perda do objeto. Não ocorrência. Crédito garantido por alienação fiduciária. Extra concursalidade. Objeto da garantia. Limites. Avalistas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)