Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse suspensa a consolidação da propriedade pelos credores fiduciários dos imóveis de matrícula 6.362 e 21.544, registrados perante o 1º Registro de Imóveis de Arapongas, bem como fossem suspensos os atos expropriatórios sobre os mesmos imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender a consolidação da propriedade pelos credores fiduciários e os atos expropriatórios sobre os imóveis em razão da alegação de irregularidades no procedimento de notificação e avaliação dos bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As agravantes não negaram o inadimplemento do contrato garantido por alienação fiduciária, que se mostra incontroverso.3.2. As agravantes foram devidamente intimadas para o pagamento da dívida, de modo que, não havendo indício de que a mora foi purgada por elas, tem-se que a constituição em mora e a consolidação de propriedade se deram de forma regular, cumprindo os requisitos da Lei 9.514/97. 3.3. Não há indícios de nulidade por ausência de intimação sobre as hastas públicas, pois a sócia-administradora da empresa agravante foi devidamente intimada.3.4. Os laudos unilaterais apresentados pelas agravantes não são suficientes para justificar a suspensão da consolidação de propriedade ou dos leilões.3.5. O entendimento do d. Magistrado a quo foi mantido, não havendo razões para reforma da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de instrumento negado, mantendo a decisão recorrida.4.2. Tese de julgamento: «A regular constituição em mora nos termos da Lei 9.514/1997 e a ciência inequívoca dos atos expropriatórios pelo ajuizamento da ação anteriormente à realização das hastas públicas afastam a plausibilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial e consolidação da propriedade fiduciária.... (Continua)