credito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Nos termos do CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Transcorridos mais de cinco anos a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário e não havendo prova idônea acerca do parcelamento do débito, para fins de interrupção da contagem do prazo prescricional, resta configurada a prescrição.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 151. ROL TAXATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Em se considerando que o tema «crédito tributário é objeto de reserva de lei complementar, tal qual dispõe o art. 146, III, «b da CF/88, o art. 151, II do CTN é taxativo, não permitindo que outras modalidades de garantia do juízo sejam extraídas da norma para o fim de sobrestar a exigibilidade do crédito tributário.  ... (Continua)

3 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

4 - STJ Débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ausência de materialidade delitiva. Pedido de trancamento da ação. CPP, art. 93. Faculdade. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as instâncias de responsabilização.

«É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a prática de ato que resulte em rarefeita suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado não obsta o regular trâmite da persecução criminal por crime da Lei 8.137/1990, pois medidas dessa natureza não impedem a constituição definitiva do débito tributário.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; TRABALHISTAS; ALIMENTARES; TRIBUTÁRIOS; CONDOMINIAL E EVENTUAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO, ALEGANDO QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE A QUALQUER OUTRO - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEM PREFERÊNCIA, RESSALVADO O CRÉDITO TRABALHISTA OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE AO CRÉDITO CONDOMINIAL, OBSERVANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA SUCUMBÊNCIA, DE SORTE QUE, CONQUANTO NÃO PERCAM SUA NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR, CONSTITUEM ACESSÓRIOS DO CRÉDITO CONDOMINIAL E, POR ISSO, NÃO GOZAM DE PREFERÊNCIA ANTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

6 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... (Continua)

7 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... (Continua)

8 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, em suas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das SÚMULA 221/TST. SÚMULA 422/TST. ... (Continua)

9 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA -PATENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 397/STJ - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO ESPECIAL 1.658.517/PA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

O objeto do recurso limita-se à análise da ocorrência de prescrição em relação ao IPTU referente ao exercício de 2013. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme dispõe a Súmula 397/STJ, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Vencimento do IPTU referente aos exercícios de 2013 e 2014 que ocorreu nos dias 08.02.2013 e 31.12.2014, respectivamente. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano que tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição reconhecida. Provimento do recurso.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/69. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário.

«1. «O encargo de que trata o Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º, o Decreto-Lei 1.569/1977, art. 3º, o Decreto-lei 1.645/1978, art. 3º. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ajuizamento em momento posterior à decisão de antecipação de tutela, óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. Representativo de controvérsia. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

15 - TRT3 Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

«A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de existência do direito. A admissibilidade da ação cautelar pressupõe, além das condições normais relativas a qualquer ação, a ocorrência de requisitos específicos: periculum in mora, o qual diz respeito refere-se ao risco que corre o processo principal, o dano que poderá ocorrer e que dificilmente será reparado; e fumus boni iuris, alusivo à plausibilidade do direito reivindicado (a aparência do bom direito). Se os elementos dos autos convencem quanto à regularidade do auto de infração que dá sustentação à multa administrativa, é indevida a suspensão da exigibilidade desse crédito, requerida em sede cautelar, porque ausente o pressuposto do fumus boni iuris.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL - CONCURSO DE CREDORES - DÍVIDA DE IPTU - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PREFERE AO CRÉDITO CONDOMINIAL E AO CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186 - PRECEDENTES - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

17 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO - TEMA 980 - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. ... (Continua)

19 - TRT2 ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTAR DO EDITAL A SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO PAGO E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130. AGRAVO PROVIDO.

Com razão o agravante quanto à necessidade de se fazer constar expressamente no edital a isenção do arrematante a respeito dos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, bem como a sub-rogação do crédito tributário no preço depositado pelo arrematante do imóvel levado a hasta. Dou provimento, para determinar que conste expressamente do edital do nova Leilão que o arrematante não será responsável pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (art. 130 e parágrafo único do CTN), que ficarão sub-rogados no valor depositado pelo arrematante. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não há que se falar, imediata e obrigatoriamente, em trancamento da ação penal, como almejado. ... (Continua)