credito junto a terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Crédito. Executado penhora de crédito junto a terceiro. Descumprimento. Necessidade de demonstração da inexistência do débito.

«O bloqueio de créditos do executado junto a terceiros obedece à ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Sendo incontroversa a existência de relação contratual entre o executado e empresa terceira, esta deve colaborar com o juízo da execução apresentando documentos que demonstrem a existência e o valor do crédito.... (Continua)

2 - TRT9 Execução. Penhora. Crédito junto a terceiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 882.

«A execução deve observar, como regra básica para efetivação da penhora, a ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, já recepcionada pelo CLT, art. 882. Neste passo, porque representa dinheiro, lícita a penhora incidente sobre créditos em relação a terceiros.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Deferimento liminar sobre o direito de crédito junto à terceiro. Limitação do arresto a 15% destes recebíveis, até que atinja o valor do débito. Necessidade a fim de preservar a continuidade da atividade econômica da devedora. Recurso provido em parte.

4 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.... (Continua)

5 - TRT9 Execução. Penhora. Crédito junto a terceiro. Possibilidade. Hipótese que não compromete o funcionamento da empresa. Profissão. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional que garante o livre exercício profissional. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 882. CF/88, art. 5º, XIII.

«De outro lado, não se afigura plausível que a penhora sobre créditos perante terceiros venha a comprometer ou inviabilizar o perfeito funcionamento da empresa, donde não se vislumbrar violação ao CF/88, art. 5º, XIII (garantia do livre exercício profissional), notadamente no caso concreto, onde o crédito monta um valor um pouco maior de R$ 1.000,00 (um mil reais). Não é demais salientar que a disponibilidade de numerário a viabilizar o seu funcionamento é necessária a qualquer empreendimento, sem que importe em olvidar as garantias ditadas para integral satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

6 - TAPR Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda diária da empresa devedora, institutos bem diferentes. ... (Continua)

7 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, VI - Credora que tenta habilitar seu crédito junto a terceiro nesta recuperação judicial - Descabimento - Ilegitimidade passiva configurada - Alegação de conexão entre as empresas - Não há qualquer reconhecimento de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes - Agravo não provid... (Continua)

8 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, VI - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Credora que tenta habilitar seu crédito junto a terceiro nesta recuperação judicial - Descabimento - O próprio título judicial do qual se origina o crédito reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa em recuperação para por ele responder - Agravo não provid... (Continua)

9 - TJSP Notificação judicial. Penhora. Incidência sobre crédito da empresa executada junto a terceiro. Execução por título extrajudicial. Pedido formulado pelo banco credor de expedição de ofício / notificação para que o terceiro (no caso, a municipalidade) deposite em juízo a importância da dívida. Descabimento. Hipótese em que, além de o terceiro ter sido intimado da penhora, a própria existência do crédito ainda é objeto de discussão judicial. Ausência de risco iminente de o pagamento ser feito diretamente à executada. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Utilização por terceiro. Negativação do nome do interessado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Indenização cabível. Fixação em valor ínfimo. Majoração. Admissibilidade. Estipulação do «quantum mediante arbitramento. Necessidade de resguardar a proporção da reparação com a extensão do dano, aliada ao caráter punitivo do instituto. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito entregue equivocadamente pela loja a terceiro, quando o consumidor efetuava o pagamento de sua compra. Bloqueio do cartão junto à administradora efetuado pela loja. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto. Utilização por terceiro. Prova de que o titular tenha comunicado imediatamente à administradora o fato ocorrido. Ausência. Responsabilidade do autor pelas transações realizadas até a efetiva comunicação. Anotação de inadimplemento junto às entidades de controle e proteção ao crédito. Legalidade. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

13 - TRT18 Penhora de créditos junto a terceiros.

«Sendo estritamente legal a constrição de créditos do devedor perante terceiros, cabia à executada demonstrar que referido montante se destinava exclusivamente a pagamento de salários ou que seu represamento implicasse inviabilidade de suas atividades empresárias, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais de correntista. Terceiro desconhecido, que, contudo, depositou cheque, emitido pelo autor. Cheque supostamente solvido junto ao credor originário, o qual não devolveu a cártula sob alegação de extravio. Pretensão de ajuizamento de futura ação anulatória de título de crédito para regularizar sua situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sigilo bancário. Recusa legítima. Ausência de amparo nos dispositivos processuais correspondentes à cautelar de exibição (CPC, art. 844, II), considerando que não se trata de documento próprio ou comum. Autor-apelante sequer demonstrou a idoneidade de suas alegações, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Prestação de serviços de comunicação. Ausência de contrato entre as partes. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Fraude perpetrada por terceiro. Devedor com histórico de vários apontamentos junto ao SCPC. Ausência de nexo causal. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição junto a órgão de proteção ao crédito. Homonímia. Pessoas homônimas com o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Negativação regular quanto ao efetivo inadimplente, com reflexo, contudo, para o homônimo estranho à relação contratual. Equívoco do Fisco. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência do nexo de causalidade. Responsabilidade inexistente da instituição financeira quanto ao evento danoso. Indenização indevida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Devolução de cheques emitidos por terceiro que utilizou documentos anteriormente furtados da autora para abrir conta-corrente em seu nome junto ao banco réu. Indenização devida. Recurso da autora provido para condenar o banco à reparação.

19 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Instituição financeira. Contrato de abertura de conta corrente, com a utilização dos dados do autor, por terceiro fraudador. Fraudador que, da posse dos dados do autor, abriu conta corrente junto à instituição financeira ré a fim de realizar movimentações financeiras oriundas de recebimento e transferência de valores provenientes de golpes aplicados contra diversos consumidores, dentre eles o próprio autor. Movimentações financeiras de valores elevados durante um ano aproximado. Terceiro fraudador que ao receber o valor do empréstimo contraído junto ao Banco C6, causando prejuízo ao autor, diante dos descontos em seu benefício previdenciário, realizou a transferência do crédito para a conta aberta junto ao banco réu, o que, evidentemente, contribuiu para a perpetuação da fraude praticada contra o consumidor. Dano moral configurado. Quantum fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo provido.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito da agravada junto a terceiros. Pedido indeferido. Alegada incorreção. Possibilidade de penhora de crédito perante terceiros, nos termos do CPC/1973, art. 671. Recurso provido.