Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, VI - Credora que tenta habilitar seu crédito junto a terceiro nesta recuperação judicial - Descabimento - Ilegitimidade passiva configurada - Alegação de conexão entre as empresas - Não há qualquer reconhecimento de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes - Agravo não provid... (Continua)