Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, VI - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Credora que tenta habilitar seu crédito junto a terceiro nesta recuperação judicial - Descabimento - O próprio título judicial do qual se origina o crédito reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa em recuperação para por ele responder - Agravo não provid... (Continua)