credito de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Execução. Crédito de aluguel. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«... Não obstante, a teor do CPC/1973, art. 585, IV, o crédito locatício é título executivo extrajudicial, sendo, portanto, líquido, certo e exigível, podendo ele, assim, ser considerado como caução, até mesmo por representar, na hipótese, valor muito superior àquele fixado para a garantia. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

2 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Crédito de aluguel. Necessidade de estar fundado em pacto escrito. Cópia reprográfica autêntica do contrato de locação. Admissibilidade. Ausência de duas testemunhas. Irrelevância. Eficácia do título. CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina e precedentes).

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Aluguel. Ação de cobrança. Pretendida compensação do crédito de aluguel, comprovado por contrato escrito, com despesas de reforma do imóvel locado, mediante compromisso verbal. Descabimento. Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal contra ou além do instrumento escrito. Existência de expressa previsão contratual no sentido de que quaisquer obras, modificações ou benfeitorias não poderiam ser realizadas sem prévia autorização por escrito do locador. Impossibilidade de compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou dependente de apuração judicial. Pretensão do inquilino que deve ser buscada em ação própria. Recurso provido para julgar procedente a ação.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ITU dos Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Rancharia - Decisão que deferiu a penhora de aluguel decorrente de arrendamento de imóvel referente ao mês de janeiro de 2025, no valor do crédito exequendo, que totaliza R$ 46.150,44 - Insurgência da executada - Não cabimento - A existência de penhora em ação trabalhista não impede uma segunda e sucessiva constrição judicial sobre específico crédito de aluguel, com observância da preferência prevista no CTN, art. 186 - Cooperação entre os juízos para a prática de atos processuais, em especial de constrições judiciais sucessivas da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual, que já está instaurada, pelo que preenchidos os requisitos dos arts. 67 e seguintes do CPC - Caso concreto que diz respeito à penhora de aluguéis e não à penhora de faturamento como aponta a agravante, prejudicada a aplicação do Tema 769 do C. STJ ou do CPC, art. 835, este de aplicação subsidiária nas ações de execução fiscal, nos termos da parte final do art. 1º da LEF - Princípio da menor onerosidade atendido na hipótese, pois o valor não comprometerá a sobrevivência da empresa, já que representa menos de 10% do valor total previsto para janeiro de 2025, o crédito de R$500.000,00 - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Decisão mantida - Recurso não provido

6 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Algodoeira Palmeirense SA - APSA contra decisão que determinou a penhora do crédito referente ao aluguel do complexo industrial, no valor de R$ 43.640,34, a ser pago pela empresa COMGROUP, em execução fiscal ajuizada pelo Município de Rancharia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de créditos de aluguel, considerando a alegação de preferência dos créditos trabalhistas e a aplicação do princípio da menor onerosidade. III. Razões de Decidir 3. A penhora de alugueres é equiparada à penhora em dinheiro, sendo menos gravosa ao executado e eficiente para a satisfação do crédito tributário. 4. Os créditos trabalhistas estão virtualmente liquidados, sendo imperiosa a ressalva de que a penhora deste processo obedecerá a preferência legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A penhora de alugueres é válida e preferível quando não inviabiliza as atividades da empresa e os créditos trabalhistas estão garantidos. 2. A ordem de preferência dos bens penhoráveis deverá ser observada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805, parágrafo único; art. 867; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2364777-47.2024.8.26.0000, Rel. Silva Russo, j. 24.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2002569-66.2025.8.26.0000, Rel. Walter Barone, j. 26.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2002365-22.2025.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, j. 21.02.2025... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. Possibilidade. Direito decorrente do condomínio. Inteligência do art. 1.319 do CC. Efetiva partilha do bem imóvel decidida em ação pretérita, que legitima a fixação de locativos em favor de quem não desfruta do bem. Valor a ser apurado em liquidação. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Não cabimento. Recurso da ré: Autor que não sucumbiu na ação original pelo simples fato de não retroação dos alugueres à data da separação de fato. Recurso do autor para retroação dos alugueres à data da separação de fato. Não cabimento. A citação dá ciência da oposição da fruição do bem comum, ausência de notificação extrajudicial para esta finalidade. Precedente. Correção pelo IGP-M que não comporta colhimento, tendo em vista que se trata de crédito judicial e deve atender aos requisitos de juros e correção monetária previsto para esta finalidade. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. ALUGUÉIS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu ao pagamento de aluguel de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ao pagamento das contas de consumo e de IPTU relativas ao bem, desde que passou a nele residir exclusivamente. ... (Continua)

10 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida a quem pagar o aluguel de imóvel locado ao Município. Cessão de crédito. Assinatura do cessionário impugnada. Prova grafotécnica inconclusiva. Legitimidade do crédito reconhecida em favor do locador. Determinada a transferência dos valores depositados para o processo de inventário. Recurso provido.

11 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Liminar. Indeferimento de pedido de substituição da caução pelos créditos dos aluguéis reclamados. Validade. Caso em que o alegado crédito não foi ainda reconhecido judicialmente e os valores reclamados na inicial são passíveis de impugnação em sede de contestação. Necessidade de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, para o deferimento da liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º. Recurso desprovido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. GARANTIA CONTRATUAL SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO. DISPENSA DE CAUÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra o indeferimento da medida liminar prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 2. A causa de pedir da pretensão inicial repousa na necessidade de realização de obras no imóvel e na falta de pagamento dos aluguéis. 3. Em relação a este último motivo, é desnecessária a notificação prévia do locatário, pois a mora decorre do inadimplemento. 4. Agravada intimada, que se manteve inerte. 5. A garantia ofertada já foi superada pelo valor do débito e, portanto, não subsiste o óbice disposto no, IX do dispositivo mencionado. 6. Prestação de caução pelo locador. Possibilidade de substituição pelo crédito locatício, quando este for superior a 3 (três) meses de aluguel. 7. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Provimento do recurso.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE NÃO AJUSTADA CAUÇÃO DE ALUGUEL. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO. CAUÇÃO DO LOCADOR PARA DESPEJO LIMINAR. GARANTIA SUBSTITUÍDA POR CRÉDITO DE ALUGUERES VENCIDOS E NÃO QUITADOS. DÍVIDA LOCATÍCIA EXPRESSIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. A lei de locações autoriza a concessão de tutela liminar para imediata desocupação de imóvel locado quando deixar o locatário de pagar os alugueres e acessórios da locação; não tenha sido contratualmente estabelecida garantia de locação; e preste o locador caução para despejo liminar por ausência de pagamento dos aluguéis no valor equivalente a três meses de aluguel (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c/c PEDIDO DE COBRANÇA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de R$ 173,62 ao mês para cada autor, correspondente a 11/180 do valor dos alugueres incidentes sobre os demais imóveis. Ainda, determinou que os alugueres do imóvel ocupado exclusivamente pela ré Marli são devidos desde a citação e para os outros imóveis deve ser observado o lapso prescricional de três anos que deve incidir sobre o crédito de natureza locatícia, com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática do TJSP e com juros de 1% ao mês, a partir da data de cada mês de referência do aluguel enquanto durar a copropriedade. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores - Equívoco no cálculo aritmético das frações pertencentes aos autores que se enquadra na figura de erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, não abrangido pelos efeitos da preclusão - Quota-parte dos autores fixada na r. sentença dos autos do inventário da avó paterna - Regularidade do cálculo naquela ação na fração de 1/60 que, somada à fração referente ao avô (1/60), perfaz 1/30 - Concordância das partes sobre a fração de 1/30 - Correção monetária que deve incidir desde cada vencimento do aluguel - Sentença parcialmente reformada para que se reconheça a quota-parte de cada autor, correspondente a 1/30 do valor dos alugueres incidentes sobre os imóveis discutidos nos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ALUGUEL. PERCENTUAL INCIDENTE. PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de penhora sobre aluguéis, limitando a constrição a 30% do valor auferido pelos executados. A recorrente pleiteia a penhora integral dos aluguéis e subsidiariamente sua majoração, argumentando que a restrição parcial compromete a satisfação de sua dívida, que se arrasta há mais de dez anos, e que o valor fixado não é suficiente para cobrir os encargos moratórios mensais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é cabível a majoração da penhora sobre aluguéis recebidos pelas partes executadas, considerando a necessidade de garantir a continuidade da atividade empresarial e a satisfação do crédito do credor.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A decisão recorrida mostrou-se proporcional ao estabelecer a penhora em 30% do faturamento, diante da ausência de prova técnica que comprove os impactos da restrição, nos termos do CPC, art. 866, § 1º.II. A parte executada não comprovou que a totalidade do faturamento é destinada exclusivamente ao pagamento de obrigações ou à manutenção do imóvel, justificando a majoração do quantum, em observância ao equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade e o direito do credor à satisfação da dívida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência:TJPR, 19ª Câmara Cível, 0096160-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 16.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0085780-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 16.04.2024.Legislação: arts. 797, 805 e 866, § 1º, do CPC (CPC).... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar afastada - Partilha de bens realizada nos autos de ação de dissolução de união estável (processo 1001752-73.2021.8.26.0577) - Imóvel objeto de partilha adquirido mediante permuta de bem pertencente exclusivamente ao autor e que não foi suficiente para quitação do negócio - Hipótese de subrogação parcial - Diferença de preço entre os bens que corresponde ao acréscimo patrimonial - Pagamento por meio de financiamento - Dívida contraída na constância do casamento - Partilha do débito na proporção de 50% para cada parte - Presunção de esforço comum - Exegese da Lei 9.278/96, art. 5º - Despesas incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade integral da parte que estiver na posse e uso exclusivo do bem - IPTU - Pagamento proporcional ao quinhão de cada um - Pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Cabimento, em razão do estado de condomínio - Valor do aluguel a ser apurado por perícia, sendo devido pela ré na proporção da quota-parte do autor, desde a citação até a efetiva desocupação - Alienação judicial do bem - Cabimento somente na hipótese de discordância de sua adjudicação ao autor após indenização da ré - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Possibilidade de compensação de créditos - Art. 368 do CC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora sobre créditos recebidos a título de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 867. Frutos e rendimentos. Eficácia da satisfação do crédito e modo menos gravoso para o devedor. CPC/2015, art. 867.

«1. Segundo determina o CPC/2015, art. 867 do estatuto processual, «o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM COBRANÇA. COISA COMUM.

Condomínio decorrente de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido, sem anuência dos demais coproprietários. Sentença que fixou o valor devido a título de aluguel em R$ 540,00, correspondente a 75% do valor locativo de R$ 720,00, proporcional à fração ideal pertencente às autoras. Insurgência do requerido. Pleito de redução desse valor, sob o argumento de que, com o falecimento da genitora no curso do processo, a cota-parte do espólio foi redistribuída entre os herdeiros, o que elevaria o percentual de sua propriedade. Descabimento. Habilitação do espólio da genitora no polo ativo da demanda, representada pela inventariante, assegurando a integralidade do crédito locatício devido ao patrimônio comum, incluindo a fração correspondente à mãe falecida. Arbitramento do aluguel mantido, considerando o uso exclusivo do imóvel pelo requerido e a proporcionalidade das cotas pertencentes às coproprietárias. Recurso adesivo das autoras. Pretensão de redução do percentual atribuído na reconvenção para 50%, na hipótese de acolhimento do apelo do requerido, sustentando que eventual redistribuição das frações ideais deveria refletir proporcionalmente nas obrigações estabelecidas. Descabimento. Percentuais fixados com base nos elementos probatórios constantes nos autos e em conformidade com as cotas-partes anteriormente definidas, observando-se os critérios de proporcionalidade e equidade. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito. Apelo do exequente. ... (Continua)

20 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança. Falência da ré após a distribuição da ação. Extinção do feito por falta de interesse processual, ante a habilitação do crédito no juízo falimentar. Descabimento. Créditos distintos. Habilitação de crédito em curso no juízo falimentar que se refere a confissão de dívida de aluguéis não pagos em período anterior àquele objeto desta ação de cobrança. Crédito ilíquido, que necessita da formação de título executivo (judicial) para ser levado ao juízo da falência. Recurso provido para afastar a carência da ação.