Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE NÃO AJUSTADA CAUÇÃO DE ALUGUEL. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO. CAUÇÃO DO LOCADOR PARA DESPEJO LIMINAR. GARANTIA SUBSTITUÍDA POR CRÉDITO DE ALUGUERES VENCIDOS E NÃO QUITADOS. DÍVIDA LOCATÍCIA EXPRESSIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. A lei de locações autoriza a concessão de tutela liminar para imediata desocupação de imóvel locado quando deixar o locatário de pagar os alugueres e acessórios da locação; não tenha sido contratualmente estabelecida garantia de locação; e preste o locador caução para despejo liminar por ausência de pagamento dos aluguéis no valor equivalente a três meses de aluguel (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)