Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c/c PEDIDO DE COBRANÇA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de R$ 173,62 ao mês para cada autor, correspondente a 11/180 do valor dos alugueres incidentes sobre os demais imóveis. Ainda, determinou que os alugueres do imóvel ocupado exclusivamente pela ré Marli são devidos desde a citação e para os outros imóveis deve ser observado o lapso prescricional de três anos que deve incidir sobre o crédito de natureza locatícia, com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática do TJSP e com juros de 1% ao mês, a partir da data de cada mês de referência do aluguel enquanto durar a copropriedade. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores - Equívoco no cálculo aritmético das frações pertencentes aos autores que se enquadra na figura de erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, não abrangido pelos efeitos da preclusão - Quota-parte dos autores fixada na r. sentença dos autos do inventário da avó paterna - Regularidade do cálculo naquela ação na fração de 1/60 que, somada à fração referente ao avô (1/60), perfaz 1/30 - Concordância das partes sobre a fração de 1/30 - Correção monetária que deve incidir desde cada vencimento do aluguel - Sentença parcialmente reformada para que se reconheça a quota-parte de cada autor, correspondente a 1/30 do valor dos alugueres incidentes sobre os imóveis discutidos nos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)