Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Algodoeira Palmeirense SA - APSA contra decisão que determinou a penhora do crédito referente ao aluguel do complexo industrial, no valor de R$ 43.640,34, a ser pago pela empresa COMGROUP, em execução fiscal ajuizada pelo Município de Rancharia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de créditos de aluguel, considerando a alegação de preferência dos créditos trabalhistas e a aplicação do princípio da menor onerosidade. III. Razões de Decidir 3. A penhora de alugueres é equiparada à penhora em dinheiro, sendo menos gravosa ao executado e eficiente para a satisfação do crédito tributário. 4. Os créditos trabalhistas estão virtualmente liquidados, sendo imperiosa a ressalva de que a penhora deste processo obedecerá a preferência legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A penhora de alugueres é válida e preferível quando não inviabiliza as atividades da empresa e os créditos trabalhistas estão garantidos. 2. A ordem de preferência dos bens penhoráveis deverá ser observada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805, parágrafo único; art. 867; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2364777-47.2024.8.26.0000, Rel. Silva Russo, j. 24.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2002569-66.2025.8.26.0000, Rel. Walter Barone, j. 26.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2002365-22.2025.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, j. 21.02.2025... (Continua)