credenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários assistenciais. Credenciamento de advogado.

«A legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, razão pela qual se mostra plausível supor que pertença aos quadros do sindicato o causídico que apresenta carta de credenciamento, não sendo relevante se tratar de escritório particular, mormente quando a verba em comento é deferida em benefício da própria entidade sindical.... (Continua)

2 - TJMG Credenciamento. Centro de formação de condutores. Mandado de segurança. Credenciamento. Centro de formação de condutores. Licença. Não preenchimento dos requisitos legais. Art. 1º, § 2º, da Resolução contran 358/2010. Ausência de direito líquido e certo

«- A alteração do quadro social não sujeita à fiscalização do Departamento de Trânsito importa em transferência e/ou negociação irregular do credenciamento, em flagrante burla ao disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução Contran 358/2010.... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - EMPRESA DESCLASSIFICADA NA FASE DE CREDENCIAMENTO - OBJETIVO - DISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

4 - TJSP Mandado de Segurança. Credenciamento de médico para atuação junto ao DETRAN. Pretensão negada em âmbito administrativo. Ausência de informação específica sobre o endereço constante da documentação. Liminar deferida. Preenchimento dos requisitos para o credenciamento. Autoridade coatora que afirmou ter havido posterior anuência à inscrição do impetrante. Sentença de concessão da ordem mantida. Carência superveniente não configurada. Credenciamento efetuado em cumprimento à liminar. Reexame Necessário não provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Notificação da empresa contribuinte sobre decisão em processo administrativo realizada nos termos da Lei Estadual 13.457/2009, que criou o portal denominado DEC Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Após o decurso do prazo para credenciamento voluntário no DEC, estabeleceu-se o credenciamento de ofício das pessoas jurídicas pela Administração - Credenciamento da empresa realizada de ofício pela Fazenda do Estado, sem posterior comunicação - Necessidade de notificação do contribuinte cadastrado de ofício de modo a permitir ciência inequívoca do credenciamento, nos termos previstos no Decreto . 56.104/2010 regulamentado pela Portaria CAT 140/2010 - Decisão reformada para acolher exceção de pré-executividade - Precedentes - Agravo provido

6 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por Auto-Escola, contra indeferimento do pedido de credenciamento para funcionar como Centro de Formação de Condutores. Credenciamento na categoria A/B. Exigência de possuir no mínimo um veículo para cada uma das categorias de condutores previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Portaria 540/99. Ilegalidade. Competência para regulamentar o credenciamento de auto-escola é do CONTRAN. CTB, art. 156. Resoluções 74/98 e 358/2.010 do CONTRAN não fazem tal exigência. Recurso provido.

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO MÉDICO DE TRÁFEGO. BLOQUEIO DO CREDENCIAMENTO.

Pleito voltado ao restabelecimento da permanência do impetrante no rol de médicos do trânsito credenciados e de participação regular da distribuição de perícias. Hipótese na qual restou devidamente comprovada junto à autoridade competente a solicitação de novo credenciamento em razão da alteração do endereço profissional, sendo, inclusive, publicado em Diário Oficial a autorização de funcionamento e o credenciamento da clínica no novo endereço. Desfecho processual integralmente preservado. Recurso oficial desprovido... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Detran. Placas e tarjetas. Fabricação. Credenciamento. Prazo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 170. Apelação cível. Detran. Credenciamento para fabricar placas e tarjetas para identificação de veículos automotores. Estipulação de prazo. Inadmissibilidade.

«O fabrico de placas e tarjetas para identificação de veículos automotores não é atividade sujeita a licitação. Assim, de acordo com o art. 170, parágrafo único, da CF, não cabe estabelecer prazo para os pedidos de credenciamento. ... (Continua)

9 - STF Ação cível originária. Convênio ICMS 81/1993. Auditores fiscais. Credenciamento. Unidade da federação.

«Não havendo necessidade de permanência de fiscais no território do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do parágrafo único da cláusula nona do Convênio ICMS 81/1993, o credenciamento de auditores-fiscais junto ao ente federado torna-se dispensável.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Profissional. Credenciamento. Renovação. Impedimento. Impossibilidade. Certidão negativa. Exigência. Portaria. Detran. Inexistência. Apelação cível e reexame necessário. Direito público não especificado. Diretora-geral de CFc. Renovação do credenciamento. Exigência de documentação não prevista em Portaria. CF/88, art. 5º, XIII

«I. Resta demonstrado nos autos que a apelada efetivamente atuou como Diretora-Geral do CFC junto à cidade de Santo Antônio da Patrulha, tendo seu pedido de renovação de credencial junto ao DETRAN negado, com base na ausência de Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO/ REFERENCIAMENTO.

Elementos dos autos reveladores da existência de liame obrigacional em face do plano de saúde (contrato de credenciamento/referenciamento. Contrato bilateral. Provando o credor o cumprimento da obrigação que lhe corresponde, cabia à requerida a comprovação do adimplemento de sua contraprestação. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a quitação regular elide a pretensão da autora. Procedência mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Realização de hasta pública por meio eletrônico. Determinação de credenciamento do leiloeiro oficial na Vara. Descabimento. Ausência de previsão legal. Requisito para habilitação previsto no art. 2º do Provimento CSM 1625/2009. Exigência de credenciamento apenas perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal. Requisito preenchido. Segurança concedida.

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA E-CNH -

Pretensão à anulação da decisão administrativa que bloqueou o credenciamento do impetrante, médico perito de trânsito, ao sistema e- CNH, porquanto efetivada antes do exaurimento da via administrativa - Ordem bem concedida - Medidas acautelatórias que, para serem efetivadas antes do esgotamento da via administrativa, exigem a presença de «risco iminente, não verificado no caso - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

14 - TRT18 Contrato de credenciamento de agente autorizado. Desvirtuação. Responsabilidade solidária.

«Demonstrada a ampla ingerência da empresa credenciante sobre a empresa credenciada e evidenciando-se que o contrato de credenciamento de agente autorizado foi utilizado para formalizar verdadeira intermediação de mão-de-obra da atividade-fim, tem-se por descaracterizado o ajuste nos nestes moldes. Assim, a questão da responsabilidade da suposta credenciante por créditos trabalhistas inadimplidos pela suposta agente credenciada resolve-se à luz da Súmula 331/TST, devendo ser aplicada àquela a responsabilidade solidária. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO.

Credenciamento de examinador de trânsito perante o DETRAN. Indeferimento da inscrição do impetrante sob o fundamento de não atendimento ao item 3.2, letra «d, do edital 04/2023. Inadmissibilidade. Ato ilegal. Excesso de formalismo. Comprovação de entrega da documentação exigida no referido item. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CREDENCIAMENTO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para o imediato desbloqueio do Centro de Formação de Condutores impetrante, com a manutenção de seu registro e cadastro ativo, até decisão final no mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - Deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que aduz razões suficientes ao indeferimento - Preliminar afastada - Ausência de demonstração, a princípio, de vícios capazes de ilidir a legalidade e a regularidade do Procedimento Administrativo 140.00122924/2023-75, instaurado contra a empresa agravante e que culminou com a cassação do seu Registro de Credenciamento - Recorrente que não trouxe aos autos qualquer prova de que o recurso interposto contra a decisão administrativa de cassação do seu Registro de Credenciamento ainda pende de julgamento - Ausência de verossimilhança das alegações contidas nas razões recursais - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Penalidade de cassação do credenciamento aplicada a centro de formação de condutores por infração prevista no Resolu, art. 69, Ição CONTRAN 789/2020. Processo administrativo também fundamentado no art. 35, II, «d, e III, s «a e «e da Portaria DETRAN 325/2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade entre as penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN para a mesma conduta. III. Razões de Decidir3. A Resolução do CONTRAN prevê penalidade de advertência para a infração em questão, enquanto a Portaria do DETRAN prevê cassação do credenciamento, havendo aparente incompatibilidade.4. O CTB, art. 156 estabelece que a regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, indicando a prevalência da penalidade de advertência. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, prevalecendo suas disposições sobre as da Portaria do DETRAN. 2. A penalidade de advertência deve prevalecer sobre a cassação do credenciamento. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO -

Recurso de agravo de instrumento interposto por C.F.C. de Peruíbe S/s Ltda contra decisão que indeferiu tutela pretendida. A agravante busca que o agravado se abstenha de condicionar a renovação do credenciamento à apresentação de certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas, alegando que tais exigências violam o CF/88, art. 170 e a Súmula 70/STF - A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de certidões negativas para renovação de credenciamento constitui meio coercitivo ilegal para cobrança de tributos e dívidas trabalhistas - O STF tem posição predominante de que é inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, conforme Súmula 70 e temas de repercussão geral - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - CPC, art. 300 e CPC, art. ss.- Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CREDENCIAMENTO PARCIAL DE HOSPITAL.

Recusa de cobertura a tratamento pós-cirúrgico ortopédico, como exames e consultas ambulatoriais até a realização de nova cirurgia para retirada de aparelho de ILIZAROV (gaiola), sob alegação de que o hospital está credenciado apenas para cirurgias e pronto-socorro. Descabimento de credenciamento parcial de hospitais, induzindo a erro o consumidor. Violação do princípio consumerista da informação. Seguradora que deve oferecer a integral cobertura ao tratamento de que necessita a beneficiária no Hospital Oswaldo Cruz. Astreinte. Fixação legítima. Valor e montante que se adequam ao caso em apreço. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Credenciamento de médicos peritos. Exigência editalícia quanto à exibição de certidões cíveis e criminais de processos distribuídos. Sobrestamento de credenciamento até o trânsito em julgado de ação cível por erro médico movida contra o recorrente/impetrante. Ausência de abuso ou ilegalidade do ato atacado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação mandamental, na qual busca o impetrante seja concedida a segurança para reconhecer a habilitação da inscrição para credenciamento de Médico Perito para atuar na 10ª Região Administrativa Judiciária - Sorocaba sobrestada pelo Presidente do Tribunal de Justiça em razão da existência de processo contra ele em andamento. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN. CASSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Cassação administrativa do registro de credenciamento da impetrante, sociedade empresária que se ativa no ramo de autoescola, junto ao DETRAN. Concessão da segurança em primeiro grau por constatado cerceamento de defesa. Sentença escorreita. Ofensa evidente aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Precedente. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ensino. Curso superior. Funcionamento. Autorização. Instituição credenciada para atuar no distrito federal. Exigência de novo credenciamento. Ilegalidade. Lei 9.784/99, art. 50. Lei 9.394/96. Decreto 3.860/2001, art. 26.

«De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) , e seu Decreto regulamentador (Decreto 3.860/2001) , são três os procedimentos para o regular funcionamento de Instituição Privada de Ensino Superior, nesta ordem: 1) credenciamento; 2) autorização de curso; 3) Reconhecimento do curso. O credenciamento se dá em relação à base territorial de um município. Ocorre uma única vez na criação da Instituição de Ensino Superior, sendo renovado a cada 4 ou 5 anos, segundo especificações do MEC. A autorização ocorre de forma restrita, vale dizer, em relação à infra-estrutura física da sede em que irá funcionar o curso. O processo de reconhecimento tem início quando a primeira turma já tiver cursado a metade do curso. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. ICMS. Credenciamento. Regime especial de tributação. Substituição tributária. Não preenchimento dos requisitos previstos no Decreto estadual 19.528/96 e na Portaria sf175/2010. Ausência de direito líquido e certo. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o impetrante/apelante tem direito líquido e certo ao credenciamento para atuar no regime especial de tributação que lhe atribuiria a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do Decreto Estadual19.528/1996, art. 3º, §3º, II. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou antecipação dos efeitos da tutela através da qual o autor, ora agravante, pretendia obter credenciamento para a função de examinador de trânsito, através do Edital de Credenciamento de Examinadores 05/2015 aberto pelo DETRAN/SP. Ausência, nesta esfera de cognição sumária, dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida «in limine litis. Recurso improvido.

25 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Entidade de médicos. Profissional cooperado. Credenciamento para atendimento em duas áreas de especialização e uma área de atuação. Negativa da entidade de associados sob o argumento de norma imposta pelo Conselho de Administração interno limitando a atividade médica. Inadmissibilidade. Ausência de prova da decisão restritiva. Comprovação, ademais, de credenciamento de outros médicos pela cooperativa de forma aleatória. Impossibilidade de distinção injustificada entre os cooperativados. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.

26 - STJ Administrativo. Educação à distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Credenciamento de instituição de ensino superior. Fase de homologação do parecer do conselho nacional de educação. CNE. Prazo da Lei 9.784/1999, art. 49. Demora injustificada. Homologação do referido parecer pelo poder judiciário. Inviabilidade. Segurança parcialmente concedida.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Educação, que deixou de homologar o credenciamento da instituição de ensino após o transcurso do prazo previsto na Lei 9.784/1999, art. 49. A impetrante afirma que busca o seu credenciamento no Ministério da Educação a contar/10/2019 e que, desde dezembro de 2021, o Parecer 27/2021 do Conselho Nacional de Educação encontra-se pendente de homologação. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO ASSINADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA DE PESSOA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR ACORDO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU CERTIFICADO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO REALIZADA POR ENTIDADE ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECUSA DE CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACUSAÇÃO DE LESÃO CORPORAL. DESCREDENCIAMENTO JUSTIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, CCB. AUSÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. PARTE AUTORA QUE TEVE PLENA CIÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DE TODA CADEIA DE FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 14 e CDC art. 25. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CREDENCIAMENTO COMPROVADO. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, NA ORIGEM, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Educação a distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Havendo obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CREDENCIAMENTO COMPUSLÓRIO DE MOTORISTA EM APLICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante procedesse ao cadastramento do agravado como motorista parceiro em sua plataforma, independentemente da existência do feito criminal. ... (Continua)

33 - TRT3 Honorários advocatícios. Assistência sindical. Honorários advocatícios assistenciais. Requisitos. Carta de credenciamento. Ausência de identificação do signatário.

«Nas lides decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos moldes dos artigos 11, da Lei 1.060/50; e 15, da Lei 5.584/70; bem como da OJ 305 da SDI-I do TST e da Súmula 219, I, do TST. Além disso, é requisito de validade da carta de credenciamento, a identificação do signatário, representante do Sindicato profissional, com a correspondente assinatura, nos termos exigidos pelo artigo 654, § 1º, do CC c/c CLT, art. 8º, parágrafo único. No presente caso, a carta de credenciamento juntada aos autos não traz a identificação do signatário, contendo apenas assinatura ao fim, motivo pelo qual não há como constatar a sua regularidade. Assim, inobstante o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, não ficou provado que ele está assistido pelo Sindicato da categoria profissional, pelo que são indevidos os honorários advocatícios assistenciais postulados.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA USO DE MAQUINETA DE CARTÃO -

Preliminar de aplicação do CDC - Afastamento - Relação de insumo pautada nas disposições do Código Civil - Autora aponta divergência no percentual cobrado por cada transação - Apresenta, tão somente, parecer técnico produzido unilateralmente e que fora expressamente impugnado pela ré - Autora não pleiteou produção de perícia em seus cálculos - Não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Além disso, o contrato de credenciamento prevê a variabilidade do referido percentual, a depender das condições da transação - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME. CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN.

Impetrante apresentou os documentos constantes do edital. Presente o direito líquido e certo. ... (Continua)

36 - TST Adicional de credenciamento. Natureza jurídica.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

37 - TST Adicional de credenciamento. Natureza jurídica.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CAIXA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/SP - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - IRREGULARIDADES VERIFICADAS - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente/SP, visando que a entidade autárquica promova a adequação do credenciamento de profissionais da saúde aos termos da Lei 14.133/2021. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PROCESSO DE CREDENCIAMENTO INICIAL NO «PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2024.

Pretensão da impetrante ao imediato credenciamento no Programa de Ensino Integral 2024, observando-se especialmente que a escolha das vagas está agendada para 19/12/2023 e a sessão de alocação e transferência para os dias 20/12/2023 e 21/12/2023. Causa de pedir fundada no óbice causado pela Secretaria Escolar Digital - SED, que impossibilitou o cadastramento inicial da impetrante sob o palio de não preenchimento dos requisitos necessários para participação no programa. Segurança denegada na origem com espeque no art. 485, VI, CPC (teoria do fato consumado). Manutenção que se impõe. A prestação jurisdicional deve ater-se à situação fática no momento da decisão judicial sobre a controvérsia. Impossibilidade, no caso concreto, de efetivação da medida judicial pleiteada à míngua de deferimento de liminar e da finalização do ano letivo de 2024, ao qual destinava-se do Edital de Credenciamento Inicial do Programa de Ensino Integral - PEI 2024. Ausência de interesse processual da impetrante manifesto. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Instituto de previdência e assistência municipal. Ipam. Médico. Credenciamento. Cláusula. Validade. Honorários. Proibição de cobrança adicional. Sindicato. Interesse processual. Legitimidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Observância das disposições constantes do contrato de credenciamento firmado pelo médico com o instituto de previdência, especialmente no que concerne aos honorários médicos. Prevalência das disposições contratuais em face da expressa vedação à cobrança de diferença de honorários dos beneficiários do plano de saúde do ipam. Apelo desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CREDENCIAMENTO. SISTEMA TICKET COMBUSTÍVEL.

Sentença de improcedência proferida em ação de cobrança referente a contrato de credenciamento para a intermediação de vendas e captura de pagamentos por cartões de frota do tipo ticket combustível. Insurgência recursal da autora visando a inversão do julgado para obter a condenação da ré ao pagamento dos valores glosados. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO COMO MÉDICA PERITA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJPE Recurso de apelação. Ilegitimidade passiva da empresa responsável pelo credenciamento de cartões de crédito e débito em estabelecimento comercial configurada. Operação financeira em que não se comprovou a utilização dos recursos técnicos da credenciadora. Recurso provido.

«1. A empresa responsável tão somente pelo credenciamento de cartões de crédito e débito perante o estabelecimento comercial, que não se confunde com a administradora ou bandeira do cartão, não tem legitimidade passiva para responder perante demanda que envolva irregularidade na fatura, quando não resta demonstrado que o seu aparato técnico foi utilizado na operação financeira. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO À CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA. APARENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONDUTORES À TUTELA LIMINAR.

Recurso tirado contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, com determinação de suspensão dos efeitos de julgamento administrativo que impôs à impetrante a penalidade de cassação de credenciamento. Aparência de cerceamento de defesa, com indeferimento da produção de meio de prova em direito admitida. Risco de dano irreparável. Medida liminar ornada, outrossim, de plena reversibilidade. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Mandado de Segurança - Credenciamento para atribuição de classes/aulas de 2024 - Ilegalidade do indeferimento - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

46 - STJ Administrativo. Ensino superior. Mandado de segurança. Conselhos profissionais. Credenciamento de cursos de especialização. Competência do Ministério da Educação. Lei 9.394/96, arts. 9º, VII e 44, III. Decreto 2.207/97, art. 8º.

«A Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) atribui à União a competência para «baixar normas gerais sobre graduação e pós-graduação (art. 9º, VII). Pormenorizando tal comando, o art. 44, III, da LDB e Decreto 2.207/1997, art. 8º estabelecem que o Ministério da Educação é o órgão responsável por estabelecer as condições para credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino superior. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabe tão-somente a fiscalização e o acompanhamento de atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 3. Despicienda a manifestação do impetrante no processo administrativo de consulta formulado por duas instituições de ensino superior acerca do tema ora em comento. Muito embora a Lei 9.784/1999 determine que a obediência à ampla defesa e ao contraditório é a regra, a verdade é que o impetrante não sofreu prejuízo algum por não ter sido chamado a participar da consulta, basicamente porque não possuía nenhum interesse jurídico naquele processo que viesse a legitimar sua intervenção, uma vez que não tinha e não tem a competência legal para cuidar da controvérsia submetida a exame da Administração Pública. 4. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 5. Mandado de segurança denegado.... (Continua)

47 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Erro médico. Perito. Credenciamento ao hospital réu. Suspeição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A existência de vínculo entre o perito médico e o hospital réu na demanda, ainda que sob simples credenciamento para a realização de cirurgias dentro da estrutura hospitalar, retira do profissional a isenção e imparcialidade necessárias à elaboração da prova técnica. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Requisitos não atendidos. Ausência de certificação do curso pela autoridade educacional competente. Ausência de credenciamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva da União. Expedição de diploma de conclusão de curso superior. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Agravo interno da união desprovido.

«1. Ao contrário do que afirma a agravante, as razões recursais estão bem expressas e delineadas permitindo a exata compreensão da controvérsia, além do que a matéria foi devidamente prequestionada. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Hospital credenciado. Oncologia. Especialidade coberta. Execução do serviço. Instituição parceira. Falta de credenciamento. Irrelevância. Entidade hospitalar conveniada sem ressalvas. Divulgação do rol ao consumidor. Legítima expectativa. Usuário de boa-fé. Contrato relacional. Preservação da confiança.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se determinada especialidade médica, no caso, a de oncologia, disponibilizada em hospital credenciado por plano de saúde, mas cujo serviço é prestado por instituição parceira não credenciada, está abrangida pela cobertura contratual de assistência à saúde. ... (Continua)