Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ORÇAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. CREDENCIAMENTO 341/2024. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
CREDENCIAMENTO DE 2024: Deve ser respeitado o valor existente no credenciamento 341/2024 para a compra de vagas pelo ente público em escola particular, face decisão judicial que assegura o direito de educação para criança.... ()
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