Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. DOCUMENTAÇÃO FÍSICA. FAVORECIMENTO.
A adoção do critério da ordem cronológica de apresentação no credenciamento, termina por favorecer os interessados locais, especialmente por se tratar de documentação física, em clara quebra dos princípios da isonomia e impessoalidade. ... ()
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