cpc 1973 art 475 m
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Execução. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Execução. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 475-m. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Vigência da Lei 11.232/2005. Improcedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Tempus regit actum. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, processados os embargos à execução na vigência da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra a decisão de improcedência é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Execução provisória da sentença. Suspensão pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-M.

«Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei 11.232/05, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC/1973, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Suspensão da execução. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Provimento parcial. Continuidade da fase executiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Agravo de instrumento. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do CPC/1973, art. 475-M, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de de apelação, por constituir erro grosseiro. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Fase de cumprimento da sentença. Sentença que não extinguiu o processo. Inadequação. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Exceção de pré-executividade. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Relevantes fundamentos. Risco de grave dano. CPC/1973, art. 475-M. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que julga improcedente impugnação do cumprimento de sentença sem extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação do cumprimento de sentença sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 17, 475-M e 535 do CPC/1973. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-M. Aplicação da pena de litigância de má-fé suportada nos fatos delineados nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, se todos os pontos suscitados pelo recorrente foram analisados de forma minudente pelo Tribunal local que expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que nortearam seu convencimento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que determina a continuidade da fase executiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não provido.

«1. Nos termos no CPC/1973, art. 475-M, § 3º, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar em extinção da obrigação, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Impugnação. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. 2. Omissão do acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Cabimento. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Recurso provido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada. Concessão do efeito suspensivo. Descabimento. Relevância dos fundamentos e risco de lesão de difícil reparação não demonstradas. CPC/1973, art. 475-M. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/1973, art. 475-M, § 3º [920, III, e 1.009 do CPC/2015]. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973, art. 475-M, § 3º [920, III, e 1.009 do CPC/2015]. Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. Precedentes. ... (Continua)