Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 17, 475-M e 535 do CPC/1973. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-M. Aplicação da pena de litigância de má-fé suportada nos fatos delineados nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, se todos os pontos suscitados pelo recorrente foram analisados de forma minudente pelo Tribunal local que expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que nortearam seu convencimento. ... (Continua)