correcao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos morais. Correção monetaria termo inicial. Sumula 362 do STJ.

«No caso de indenização por danos morais, a correção monetária será aplicada a partir da data do arbitramento, com fundamento na Súmula 362/STJ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Tema 905/STJ e 810/STF.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença ajuizada contra o Distrito Federal objetivando a expedição de requisitório complementar, a fim de que seja aplicado índice de correção monetária diverso do que foi estabelecido na decisão exequenda, com fundamento na imutabilidade da coisa julgada. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS DE MORA - INDICES OFICIAIS.

Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito do vencimento até a data do efetivo pagamento.... (Continua)

4 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Possibilidade de substituição da tr pelo inpc. Inconstitucionalidade da tr/trd como indice de correção monetaria de crédito tributário. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Quanto ao julgamento ultra petita - , suscitado sob o argumento de que não fora formulado qualquer pedido de substituição da TR/TRD. Anoto a inocorrência de qualquer julgamento fora da normalidade, ainda mais considerando que juros e correção monetária compõem os chamados pedidos implícitos, de modo que - ainda que não sejam formulados - o magistrado pode se manifestar a respeito. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUROS E CORREÇÃO MONETARIA - LEI 14.905/24 - NA PARTE CONHECIDA - RECURSO PROVIDO.

Constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme se depreende do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Temas 810 e 1.170/STF e tema 905/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, embora a controvérsia do Tema 1.170/STF esteja estabelecida especificamente em relação aos juros moratórios, verifica-se que o próprio STF tem «considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, e determinado o sobrestamento dos feitos de acordo com a sistemática da repercussão geral (RE 1.364.919, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2022).... (Continua)

7 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 3º E Emenda Constitucional 113/21.

1. As normas que dispõem sobre correção monetária são de caráter processual e, portanto, de aplicabilidade imediata a partir da vigência da lei, conforme posição do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 491 e 492).2.  O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 810. Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905.3. Na hipótese telada, se faz necessária a reforma parcial da decisão objurgada, no que se refere a correção monetária na RPV referentes a Adriana e Luiz Henrique, o cálculo  a partir de 09DEZ21, aplica-se à Fazenda Pública o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, diante da entrada em vigor da EC   113/21. 4. Ademais, deve a decisão objurgada ser reformada para que seja aplicados os juros de mora, conforme tese fixada pelo STF, no âmbito da repercurssão geral (Tema 96) deve ser admitida a incidência dos juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição da RPV, voltando a incidir a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório (60 dias após o protocolo da RPV).5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA APENAS COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA DA CONDENAÇAO DA EMBARGANTE EM DANOS MORAIS. - DECISÃO COMPLEMENTADA.

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA VERBA ACIMA DO LIMITE LEGAL - AJUSTE CONFORME CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA. I -

Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, §8º do CPC/2015, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda. II - Determinado no acórdão a majoração dos honorários de sucumbência para 16% sobre o valor da causa, o cumprimento de sentença deve observar esse montante. III - Conforme estabelecido pela Súmula 14/STJ e pelo art. 85, § 16 do CPC, nos casos em que os honorários advocatícios da sucumbência são fixados com base no valor da causa, a correção monetária terá início na data do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora começarão a contar a partir do trânsito em julgado da decisão.... (Continua)

10 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Valor não oportunizado ao correntista. Desconto indevido. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Falha no serviço. Danos morais. Juros de mora e correção monetaria. Reforma de ofício.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INTELIGENCIA SUMULA 620 DO STJ. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pelo princípio da dialeticidade o diploma processual civil impõe ao recorrente não apenas manifestar o seu inconformismo com a decisão recorrida, mas também demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MULTA - APLICÁVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVOLUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

13 - STJ Seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide à seguradora. Correção monetária. Termo inicial.

«Tendo a correção monetária a finalidade de garantir ao segurado o recebimento de indenização pelo seu valor monetário real, cabe à seguradora-denunciada reembolsar o segurado-denunciante sob o mesmo critério de atualização com que este foi responsabilizado (correção monetária a contar da data de elaboração do orçamento).... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSALIDADE COMPROVADO.SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.LAUDO PERICIAL SEQUELAS ATUAIS NÃO ACARRETAM INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO. DESCABE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. SÚMULA 426/STJ. SENTENÇA MANUTENÇÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Correção monetária. Crédito extemporâneo. Cabimento

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da legalidade da incidência da correção monetária em casos tais. É que o reajuste monetário visa, exclusivamente, a manter no tempo o valor real da moeda. Precedentes.... (Continua)

17 - TRT2 Salário. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.

«... Os critérios de correção monetária adotados ferem o entendimento da tese majoritária da doutrina e jurisprudência, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que adoto como razão de decidir e que dispõe: Correção monetária. Salário. CLT, art. 459. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara).... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - INDICE TABELA CGJ/TJMG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)

19 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. ... (Continua)

20 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. ... (Continua)