cooperativa de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cooperativa de crédito Empresarial. Impugnação de crédito. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão. Recurso especial não provido. Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. Lei 11.101/2005, art. 6º, §13.

O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Empresarial. Impugnação de crédito. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. CCB/2002, art. 265.

«1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. 

A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE FIRMADO TAL PACTO E CONHECIDAS AS SUAS CLÁUSULAS PARA AVALIAÇÃO E REVISÃO. ... (Continua)

5 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário. Horas extras.

«Não obstante as cooperativas de crédito desenvolverem várias atividades típicas de Banco, com este não se equiparam totalmente, uma vez que sua atividade limita-se ao atendimento dos cooperados, com a finalidade limitada de promover a cooperação entre os associados. Tem-se, portanto, que o Banco desenvolve atividades mais abrangentes. A Súmula 55/TST é clara ao adotar o entendimento no sentido de que: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224" (grifamos). Não se reconhece, a partir deste entendimento jurisprudencial, a condição de bancário dos empregados em cooperativas de crédito (empresas de crédito, financiamento ou investimento), mas, apenas, que, quanto à jornada, aplica-se aos empregados deste seguimento as mesmas disposições do CLT, art. 224.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que empregado de cooperativa de crédito deve ser enquadrado como financiário. Aparente contrariedade à OJ 379 da SBDI-1 do TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido de ser inviável a equiparação do empregado de cooperativa de crédito ao bancário ou ao financiário, em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e a cooperativa de crédito. Nesse sentido, dispõe a OJ 379 da SBDI-1/TST: « os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do CLT, art. 224, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito . 2. Cabe destacar que o exercício de atividades tipicamente financiárias não é suficiente para afastar a aplicação do aludido verbete. Julgado recente da SBDI-1 do TST. 3 . Configurada a contrariedade à OJ 379 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - TRT3 Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Empregado de cooperativa de crédito. Enquadramento na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«Não se olvida que as cooperativas de crédito, nos termos do artigo 192 da CR/88, compõem o sistema financeiro nacional. Porém, ainda que subordinadas à Lei 4.595/64, elas são regidas pela Lei 5.764/1971 e, em razão das suas peculiaridades, não se confundem com as instituições bancárias. Dessa forma, diante da especificidade dos objetos e por serem regidas por lei específica, não é possível equiparar as cooperativas de crédito às instituições bancárias para estender aos seus empregados as vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência do c. TST consubstanciada na OJ 379 da sua SDI-I.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO-COOPERADO. ALEGAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGANTE DE QUE AS COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO SÃO IMPENHORÁVEIS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Há de se considerar que a Lei Complementar 130/2009 sofreu alteração pela Lei Complementar 190/2022, com acréscimo do § 1º, ao art. 10, dispondo expressamente sobre a impenhorabilidade das cotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Não bastasse isso, há de se observar vedação à cessão e transferência de cotas-partes do capital das cooperativas a terceiros, estranhos à sociedade, em obséquio ao disposto na Lei 5.764/1971, art. 4º, IV, bem como do art. 1.094 do Código Civil (CC)... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, §1º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 196/2022. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Sicoob Credialp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Alpinópolis Ltda. contra decisão deferindo a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado Alexandre Andrade de Paula junto à cooperativa agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Devedor em recuperação judicial. Não sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais. Cooperativa de crédito. aplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 6º, §13º. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu que os atos de concessão de crédito não se enquadrariam na exceção prevista na Lei de Recuperação Judicial, por se tratar de atividade típica de instituição financeira. A cooperativa requer o prosseguimento da ação, alegando que o crédito discutido é de natureza extraconcursal, por se tratar de ato cooperativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito da cooperativa de crédito, proveniente de dívida de cartão de crédito, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da parte devedora.III. Razões de decidir3. O crédito da cooperativa de crédito, referente à dívida de cartão de crédito, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, pois se trata de ato cooperativo típico.4. A relação contratual entre a cooperativa e a empresa associada está em conformidade com os objetivos sociais da cooperativa, conforme a Lei 5.764/71, art. 79.5. De acordo com entendimento firmado pelo STJ, os atos cooperativos típicos abrangem toda a movimentação financeira realizada pelas cooperativas de crédito com seus associados, incluindo a captação de recursos, a concessão de empréstimos e financiamentos, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado6. O juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal dos créditos da cooperativa, excluindo-os do quadro geral de credores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, determinando o prosseguimento da ação monitória até a constituição do título executivo judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/10/2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0117015-32.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 31.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0041648-02.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 14.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0099422-87.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 03.02.2025.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE COOPERATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL.

Sentença que julgou improcedente impugnação de crédito em recuperação judicial, habilitando o crédito da impugnante na classe III - quirografário. Irresignação da credora. Crédito de operações de crédito bancário, de operativa de crédito. Natureza extraconcursal (art. 6º, §13, LREF; e art. 79, Lei 5.764/1971) . Natureza de cooperativa de crédito que não desnatura o crédito como ato cooperativo. Precedentes. Inversão da condenação sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA CNIB.

A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS-CNIB, INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VISA PROPICIAR A VERIFICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATIVAS E CANCELADAS E NÃO CONSTITUINDO MEIO DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR, INCLUSIVE NÃO DISPONDO TAL FUNCIONALIDADE O USO DE BLOQUEIO PARA PENHORA.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 11.101/05, art. 6º, § 13. LEI 5.764/71, art. 79.

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(Lei 11.101/05, art. 6º, § 13). ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTA-PARTE DO AGRAVADO NO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE -

art. 4º, IV, da Lei 5.764 - que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece que a cooperativa é sociedade de pessoas por adesão voluntária, cujo capital social é representado por quotas-parte inacessíveis a terceiros estranhos à sociedade. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE COTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 196/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. ... (Continua)

17 - TAMG Cooperativa de crédito rural. Concessão de crédito. Finalidade e requisitos. Nota promissória. Juros compostos. Nulidade

«As cooperativas de crédito rural devem pautar sua conduta pelo respectivo contrato social, em obediência às exigências legais, devendo seu objetivo ser sempre o mutualismo e o interesse comum dos associados. Os créditos, ao serem concedidos, devem ser condicionados, dentre outros requisitos, à fiscalização da cooperativa, para que sejam aplicados de forma correta e aos fins devidos.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 11.101/05, art. 6º, § 13. LEI 5.764/71, art. 79.

Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(Lei 11.101/05, art. 6º, § 13). ... (Continua)