Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE COTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 196/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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