contribuicao condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. - Ilegitimidade passiva da CDHU. Rejeição acertada. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade concorrente da promitente vendedora e dos promitentes compradores para responder por débitos condominiais, ainda que o condomínio tenha conhecimento da transação. Obrigação propter rem. Solidariedade caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. ... (Continua)

4 - TJSP Execução de contribuição condominial - Pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais - Indeferimento - Recurso do condomínio exequente - Possibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária - Expressa previsão no, XII do CPC, art. 835 - Precedentes - Recurso provido

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

6 - TJRJ Condomínio em edificação. Lojas autônomas no andar térreo. Contribuição condominial. Manutenção do prédio. Sucumbência. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.336, I. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Todos os condôminos devem arcar com a manutenção da coisa comum, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.336, I. 2. A lei máxima em âmbito interno do condomínio é a convenção condominial que somente deverá ser aprovada, ou alterada, diante da concordância de 2/3 (dois terços) de todos os condôminos, nos termos do CCB/2002, art. 1.333. 3. Mesmo que não integrantes do condomínio, as lojas localizadas no térreo do prédio se servem das suas dependências, dispondo do acesso, da manutenção do piso da galeria interna, iluminação, limpeza e segurança, devendo arcar com o rateio das despesas de sua manutenção. Outro não é o entendimento no que tange à fachada e à calçada do edifício cujos reparos devem ser custeados também pelos proprietários das lojas do térreo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Suspensão do processo. Ação de cobrança. Quantias devidas ao condomínio. Determinação de suspensão do processo para oportuna identificação do titular da contribuição condominial. Impropriedade. Considerando a obrigação de caráter «propter rem inerente ao dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, independentemente do seu titular, e agregada à constituição do condomínio edilício, transparece incomum a determinação de suspensão do processo como se dependendo do julgamento de outra causa para descortinar quem titula a personalidade jurídica informal da comunidade condominial e correlata administração por intermédio do síndico. Recurso provido.

8 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.

Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação à penhora. Arguição de matérias próprias de embargos à execução. Insurgência da executada. ... (Continua)

9 - TJSP Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que, diante da ausência de comprovação documental da posse do executado sobre o bem, determinou conversão da execução em processo de conhecimento, sob pena de extinção - Documentos juntados pelo exequente lhe conferem o direito de executar o crédito relativo a contribuição condominial - Desnecessidade de juntada de compromisso de compra e venda ou outro documento formal da posse pelo agravado - Condomínio e cessionário que afirmam que o agravado está na posse direta do imóvel - Decisão determinando a conversão descabida - Recurso provido

10 - TJSP Condomínio. Ação de consignação em pagamento e anulação de multa. Condômina que foi ao escritório da administração solicitar boleto para pagamento de contribuição condominial, sendo informada que sua unidade havia sido vendida a terceiro. Discussão acalorada com funcionária que ofendeu a moradora. Multa aplicada pela síndica por comportamento antissocial. Ausência de caracterização da conduta antissocial a que alude o art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil. Indignação justificada da moradora diante da notícia infundada de venda de seu imóvel. Discussão que não se confunde com atos contrários aos bons costumes. Recurso desprovido

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato rescindido por culpa das Rés em anterior demanda. Pleito da Autora visando a restituição dos valores pagos a título de IPTU e contribuição condominial. Admissibilidade. Restituição da integralidade do valor pago pela compradora, sem qualquer desconto. Sentença confirmada. Recurso desprovido

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. A juntada do documento (Regimento Interno) somente por ocasião da impugnação ao laudo de perícia viola o devido processo legal, não devendo ser admitido como prova documental válida e regular. 4. No entanto, ainda que assim o fosse, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que o referido Regimento Interno, juntado como documento apócrifo, foi regularmente aprovado em assembleia conforme o quórum legal vigente à época, como atestado pelo i. perito. 5. Não há prova de que a sanção de 30% do valor da contribuição condominial tenha sido deliberada regularmente em assembleia de condôminos, pois não há sanção específica na Convenção, assim como, ainda que haja a sanção específica no Regimento, não há prova de que este foi aprovado regularmente, não constando a ata da assembleia que deliberou pela aprovação do regimento. 6. Considerando a ausência de disposição expressa válida, caberia ao condomínio aplicar o disposto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, ou seja, convocar assembleia geral para deliberar sobre a aplicação e cobrança da multa contra os autores, em quórum especial de dois terços no mínimo dos condôminos restantes. 7. As multas aplicadas não possuem lastro legal ou na convenção do condomínio, ou em qualquer regramento interno com prova de deliberação regular, de forma que o pedido de declaração de nulidade das multas e sua consequente inexigibilidade deve ser julgado procedente. 8. A inscrição dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, assim como os protestos realizados sobre dívidas condominiais já pagas (conforme o laudo pericial os autores pagaram regularmente as contribuições condominiais, recusando apenas o pagamento das multas) e sobre as multas eivadas de nulidade são indevidos, devendo-se providenciar a respectiva baixa, na forma do verbete de Súmula 144/TJRJ. 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual «nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, AgInt no AREsp. 2634490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. Confirma-se somente o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pessoa do síndico, por ilegitimidade passiva ad causam. 12. As questões em torno dos efeitos do suposto descumprimento da tutela de urgência antecipada devem ser pleiteadas na via própria executiva. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS CONFORME UNIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA COTA CONDOMINIAL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a legitimidade ativa do Condomínio e validou a cobrança das cotas condominiais como lançadas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Autor/Apelado possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda; (ii) saber se a cobrança das despesas condominiais é válida. III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade ativa do Apelado foi afastada devido à ausência de previsão expressa de sub-rogação ou cessão de crédito. Além disso, a antecipação das taxas condominiais não retira a legitimidade do Condomínio para efetuar a cobrança de débitos condominiais em atraso.4. No mérito, foi reconhecida a validade da cobrança das cotas condominiais conforme a unidade, previsão que encontra respaldo na Convenção Condominial, no Regimento Interno e na Ata de Assembleia.5. O rateio da contribuição condominial, inclusive para manutenção da área comum, é dever do Condômino e independe da utilização. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 1.336, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe de 22/5/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.... (Continua)

14 - TJSP Ação de cobrança de contribuição condominial. Cumprimento de sentença. (I) Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Descabimento. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica. (II) Pedido de alteração do percentual mínimo de arrematação na segunda praça para 60% do valor de avaliação. Descabimento. Impossibilidade de rediscutir tema coberto pela preclusão. Recurso improvido

15 - TJSP Locação - Ação de exigir contas proposta por locatários contra o locador em razão de suspeita de pagamento indevido de fundo de reserva relativo a contribuição condominial de R$120,00 - Sentença de extinção sem exame do mérito - Apelo dos autores - Nítida ausência do interesse de agir, porque os autores celebraram acordo com o réu, colocando fim, de forma amigável, à relação contratual - Exercício abusivo do direito de ação que deve ser reprimido - Recurso desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Embargos à execução. Sentença de procedência. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Recurso do exequente.

19 - TJRJ APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOJA COMERCIAL SITUADA NO ANDAR TÉRREO, COM ENTRADA INDEPENDENTE. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS OU PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS UTILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINANDO O REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL PARA RETIRAR DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ELEVADORES, LIXEIRA, VAGAS DE GARAGEM, INTERFONE E ACESSO ELETRÔNICO AO EDIFÍCIO; O REEMBOLSO DESSAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO E A COLOCAÇÃO DE GRADIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PELOS CONDÔMINOS DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 12, E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LOJA TÉRREA, COM ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS TAXAS GERAIS DO CONDOMÍNIO, À EXCEÇÃO DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO. NO CASO, EXISTE PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS LOJAS ESTÃO OBRIGADAS A PARTICIPAR DO RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CONTUDO EM VALOR REDUZIDO, EQUIVALENTE A 70%(SETENTA PRO CENTO) DA MENOR COTA DO CONDOMÍNIO. CONSTATA-SE QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO GUARDA, EM SI, QUALQUER ARBITRARIEDADE E REFLETE A VONTADE MAJORITÁRIA DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, SENDO SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contribuição condominial. Sentença de extinção do processo pela satisfação do crédito. Art. 924, II, CPC. Insurgência do exequente. ... (Continua)