Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS CONFORME UNIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA COTA CONDOMINIAL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a legitimidade ativa do Condomínio e validou a cobrança das cotas condominiais como lançadas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Autor/Apelado possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda; (ii) saber se a cobrança das despesas condominiais é válida. III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade ativa do Apelado foi afastada devido à ausência de previsão expressa de sub-rogação ou cessão de crédito. Além disso, a antecipação das taxas condominiais não retira a legitimidade do Condomínio para efetuar a cobrança de débitos condominiais em atraso.4. No mérito, foi reconhecida a validade da cobrança das cotas condominiais conforme a unidade, previsão que encontra respaldo na Convenção Condominial, no Regimento Interno e na Ata de Assembleia.5. O rateio da contribuição condominial, inclusive para manutenção da área comum, é dever do Condômino e independe da utilização. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 1.336, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe de 22/5/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.... (Continua)