Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato rescindido por culpa das Rés em anterior demanda. Pleito da Autora visando a restituição dos valores pagos a título de IPTU e contribuição condominial. Admissibilidade. Restituição da integralidade do valor pago pela compradora, sem qualquer desconto. Sentença confirmada. Recurso desprovido